Da Redação
[ATUALIZAÇÃO: O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na manhã de quarta-feira (18) a liminar que impedia a votação dos PLCs 503 e 505 antes da votação da PEC 285]
A Justiça gaúcha acatou pedido de liminar feito pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL) e determinou que o PLC 503/2019 não seja votado nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa. A decisão, assinada pelo desembargador Rui Portanova, entende que o projeto de lei complementar é inconstitucional e não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019.
“O governo induz a Assembleia a votar um projeto inconstitucional e sabe disso, tanto é que apresentou uma PEC para acomodar na Constituição Estadual as mudanças que pretende fazer. Por isso não podemos apreciar estes projetos antes de votar a PEC, e esta decisão da Justiça comprova a validade do nosso argumento. Foi uma vitória, mas a mobilização dos servidores precisa seguir forte para barrar todo o pacote”, disse a deputada.
O PLC 503/2019 dispõe sobre a cobrança de uma alíquota previdenciária para servidores públicos civis aposentados. A medida estava na ordem do dia da Assembleia Legislativa nesta terça. Pelo acordo da maioria dos líderes, seria o único projeto do pacote do governo Leite a ser votado neste ano.
A ação protocolada por Luciana Genro solicitou também a retirada da tramitação do 505/2019, que altera o estatuto dos servidores públicos civis. Ambos não poderão mais ser apreciados nesta terça.
“Pagando mico”
Os deputados Sofia Cavedon (PT) e Edson Brum (MDB) dizem que era “uma obviedade” que o governo não conseguiria votar as propostas hoje. “Tu não pode votar um PLC – o que é um PLC? Um Projeto de Lei Complementar – como tu vai complementar uma lei que não foi aprovada ainda?”, diz Brum. “Nós, publicamente, defendemos isso durante 30 dias, avisando inclusive pro governo não pagar mico”, afirma o emedebista. Sofia explica que o governo deve tentar na Justiça reverter a decisão ainda nesta tarde.
“Caixa em cima dos servidores”
O deputado Pepe Vargas (PT) também já afirmava, antes da saída da liminar, que o projeto não tinha condições de ser votado. “Como vai fazer alterações na previdência com base em mudanças que estão na chamada PEC paralela, que sequer foi votada ainda no Congresso Nacional, não foi concluída a votação? É absolutamente inconstitucional o que se está tentando fazer hoje”.
Para Pepe, “o que o governo quer com essa proposta é tão somente fazer caixa em cima dos aposentados. E o mais grave, vai querer fazer caixa em cima de aposentados que ganham até o teto do regime geral de previdência social. É um projeto de lei que não combate nenhum privilégio, pelo contrário, está penalizando aqueles servidores que menos ganham”.
