Da Redação
Milhares de servidores públicos estaduais tomaram, na manhã desta terça-feira (17), a Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini, em mais uma jornada de mobilização contra o pacote encaminhado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) à Assembleia Legislativa. Desde o início da manhã, diversas categorias de servidores começaram a se dirigir em caminhada à Praça da Matriz. Uma das marchas mais numerosas partiu da sede do CPERS Sindicato até a frente do Palácio. Outra coluna de manifestantes partiu do Colégio Júlio de Castilhos com o mesmo destino. Trabalhadores da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, do Judiciário, da Agricultura e de outros setores reafirmaram nas ruas sua unidade contra o pacote do Executivo estadual.
Por volta das 10 horas da manhã, a frente do Palácio Piratini já estava tomada e iniciou uma plenária dos servidores no meio da Praça sob uma grande tenda instalada pelos sindicatos. Apesar dos sinais de recuo do governo Eduardo Leite em relação a alguns pontos do pacote, a principal palavra de ordem dos servidores era não descuidar da mobilização para evitar surpresas de última hora. “Se os movimentos de Eduardo Leite e sua base na AL significam algo, é que a força da greve da educação e dos demais servidores foi capaz de abalar as estruturas do Estado”, avaliou o CPERS em nota divulgada nas redes sociais.
No final da manhã, o Comando de Greve dos servidores públicos tentou ter acesso à reunião de líderes, encarregada de definir a pauta de votações da tarde. Após ter negada sua entrada na reunião, os servidores improvisaram um protesto no segundo andar da Assembleia.
A reunião de líderes definiu que a sessão plenária desta terça deve votar apenas o PLC 503 e o requerimento de retirada da urgência dos demais projetos do pacote, que deverão voltar a ser avaliados apenas em janeiro. O PLC 503 altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV); e a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS).
Os deputados realizam nova reunião de líderes nesta quarta-feira (18), às 11h, para tratar da Ordem do Dia. A realização ou não de sessão depende, no entanto, da chegada à Casa, ainda hoje, de requerimento do governo do Estado retirando o Regime de Urgência das demais sete matérias que integram o pacote de reforma administrativa do Estado, e que passam a trancar a pauta de votações.
PLC 503 não pode ser votado hoje, diz PT
Em nota divulgada no final da manhã, a bancada do PT afirmou que o PLC, que altera o Regime de Previdência dos servidores, não pode ser votado hoje, pois contraria frontalmente a Constituição Estadual e a legislação federal. “O governador está, mais uma vez, passando por cima da Constituição Estadual, atropelando procedimentos, para aprovar uma lei que não tem efeito prático nenhum neste momento”, disse o deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT. Na avaliação dos parlamentares do PT, o PLC não pode ser votado antes da PEC pelas seguintes razões:
1) A Reforma da Previdência em nível Nacional (PEC 6/2019), que resultou na EC 103/2019, vale somente para o Regime Geral e para os servidores federais, com exceção da possibilidade de estabelecimento de contribuição progressiva.
2) A inclusão dos estados e municípios, através de adesão, está prevista na PEC 103/2019, chamada de PEC Paralela, aprovada no Senado e que tramita na Câmara dos Deputados.
3) Conforme especificado no § 7º do art. 10 da EC 103/2019, “Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
4) Na Constituição Estadual contém regras de aposentadorias diferentes das propostas pelo PLC 103/2019. A PEC 285/2019 está alinhando as regras de previdência (idade, tempo de contribuição, regra de cálculo e regras de transição) ao que está sendo proposto no PLC 503/2019.
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