Luís Eduardo Gomes
[ATUALIZAÇÃO: O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na manhã de quarta-feira (18) a liminar que impedia a votação dos PLCs 503 e 505 antes da votação da PEC 285]
O governo Eduardo Leite (PSDB) “pagou mico” ao tentar votar o projeto de lei complementar (PLC 503), que regulamenta as mudanças na previdência dos servidores civis, antes de votar a proposta de emenda constitucional (PEC 285), que altera artigos da Constituição estadual sobre a Previdência do funcionalismo. A definição não veio da oposição, mas de um parlamentar da base aliada, Edson Brum (MDB).
“Nós alertamos sobre a questão do PLC. Nunca vi aqui na Assembleia se votar um projeto de lei complementar antes da mexida na lei. Tu tem que complementar aquilo que tu mexeu na lei, que é a PEC. E hoje o Executivo paga um mico por não escutar o parlamento, especialmente a Procuradoria, que não escuta ninguém”, disse Brum.
A Assembleia Legislativa se preparava para iniciar a votação do pacote de reforma administrativa na tarde desta terça-feira (17) pelo PLC 503, quando o desembargador Rui Portanova acatou um um pedido de liminar feito pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL) argumentando que votar o projeto antes da PEC 285 seria inconstitucional. A liminar também suspende a votação do PLC 505, que versa sobre o Estatuto dos Servidores. Com a suspensão da votação, a sessão desta terça foi encerrada.
Brum lamentou que o MDB, ao questionar a ordem da votação, tenha sido “mal interpretado” pelo Piratini e por deputados da base do governo que achariam que o partido gostaria de “comandar o governo”. “Pelo contrário, se a gente quisesse comandar o governo, seria bastante diferente. Tanto que, no governo Sartori, todos os assuntos que mexeram em carreiras foi sempre a partir de agora e não para o passado”, disse.
A avaliação do emedebista é de que, se o governo não conseguir derrubar a liminar, a Assembleia deveria votar os demais projetos que estão na Casa prontos para serem votados para “esvaziar a pauta”.
Líder do PT na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Mainardi também ironizou a gafe do governo. “O governo vai ter que chamar alguns advogados que entendam [da lei], porque eles não conseguiram compreender o beabá do Direito, que é a hierarquia das leis. A lei maior é a Constituição, depois vem a lei complementar, depois a lei ordinária, quer dizer, tem uma hierarquia e eles atropelaram. Nós alertamos, hoje, no colégio de líderes, que seria um erro votar um PLC regulamentando aquilo que não se colocou na Constituição ainda. Então, o governo vai ter que acertar o passo”.
Por sua vez, o deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia, lamentou a judicialização de matérias do legislativo e indicou que a Casa irá recorrer ainda nesta terça da decisão do desembargador Portanova para que a matéria possa ser votada já nesta quarta-feira (18). “Temos a esperança de que, assim como outras questões que foram buscadas liminares e foram depois derrubadas, nós também, através do recurso que a Procuradoria da Assembleia Legislativa vai fazer, pode nos dar a capacidade de votar a partir de amanhã”, diz.
O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Guimarães Ferreira, disse que a intenção da Procuradoria era redigir o recurso durante a tarde e protocolar para o desembargador até o início da noite desta terça-feira (17). Ferreira disse, após o encerramento da sessão, que ainda não tinha tido acesso à petição da deputada Luciana Genro. “Eu fui comunicado pela secretária do pleno às 14h12 e já vim direto aqui para o plenário para comunicar a deputada Zilá (PSDB), que está presidindo. Mas certamente o argumento em questão envolve que há uma PEC em tramitação. Vamos discutir se efetivamente é prejudicial à votação dos PLCs pelo fato de a PEC ainda estar em tramitação”, disse. “Espera-se, de face da urgência, que [a decisão sobre o recurso] saia de hoje para amanhã. Mas não há como ter certeza, o desembargador pode levar um, dois, três, quatro, cinco dias”.
Caso o Portanova não reconsidere sua decisão, a Procuradoria poderá recorrer ao pleno do TJ-RS, mas o que só poderia ser votado amanhã diante do início do recesso do judiciário. Uma nova reunião de líderes está agendada para a manhã desta quarta-feira para decidir a pauta de votações do dia.
Em coletiva concedida no final da tarde, o presidente da Assembleia, deputado Luís Augusto Lara (PTB), confirmou que a Casa irá recorrer da decisão.
O projeto
A expectativa até a última semana era de que o governo forçasse a votação dos oito projetos que compõem o pacote nesta semana. Mas, diante da pressão dos sindicatos de servidores públicos e dos pedidos de parlamentares da base aliada de mais tempo para discussão de matérias, com as mudanças no plano de carreira do magistério, ficou decidido que apenas o PLC 503 começaria a ser votado nesta terça, com as demais matérias ficando, provavelmente, para o mês de janeiro.
Esse adiamento das matérias foi puxado, principalmente, pelo MDB, maior partido da base, com oito deputados, que apresenta ainda discordâncias de alguns pontos do pacote. No entanto, um acordo feito com o governo para alteração no próprio PLC 503 permitiria o início das votações. “O primeiro projeto vinha com a proposição das alíquotas de 14%, 16% e 18%, progressivas por faixas salariais. O segundo projeto reproduz as alíquotas federais, de 7,5% a 22%. Esse que nós escolhemos para ser a emenda ao projeto original e que temos apoio de mais de 32 parlamentares para votar”, disse Frederico Antunes, expressando confiança de que o projeto será aprovado quando for votado.
Para Mainardi, o governo tentou votar o PLC nesta terça porque essa é a matéria de maior repercussão financeira do pacote. “Eles querem ir lá no bolso dos aposentados, os professores, por exemplo, tem 111 mil servidores aposentados, que estão há cinco anos sem receber reajuste. Então, uma professora que está há cinco anos sem reajuste, vai lá o governo e quer tirar mais 10%, ganha R$ 3 mil e quer tirar mais 300 pila dela. Ele acha que, com isso, conseguiria arrecadar mais de R$ 1 bilhão por ano. É isso que ele quer fazer. As demais mudanças são para médio e longo prazo”, disse.
