Giovana Fleck
Com 13 votos contra 21, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitaram recurso protocolado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que questionava o caráter de urgência de 16 projetos de lei encaminhados pelo governo de Nelson Marchezan Júnio (PSDB) – em uma tentativa de nova votação de propostas já negadas. Agora, os PLs deverão trancar a pauta no próximo dia 13 (quarta-feira) e seguir para votação no dia 18 (segunda-feira).
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A votação do caráter de urgência deveria ter sido inciada às 14h desta quinta-feira (6). Porém, alegando que os servidores presentes estariam desrespeitando acordo com o Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre), a sessão foi adiada. Por volta das 14h20, sem chegar a um acordo, o presidente da casa, vereador Valter Nagelstein (MDB) convocou as lideranças para que se reunissem, enquanto os presentes levantavam as carteiras de identidade, demonstrando que não teriam problema em se identificar. “Eu tenho atuado, ao longo do ano, preservando a integridade da democracia”, disse ao microfone. Imediatamente, foi vaiado pelos servidores e demais presentes que acompanhavam a sessão. O vereador determinou que o acordo deveria ser definido nos próximos 25 minutos e deixou o plenário.
Assim, os municipários que não se identificaram oficialmente antes de entrar em plenário tiveram que fazê-lo e aguardar a votação de outros dois projetos. O primeiro, de incentivo cultural, e o segundo sobre Food Trucks na cidade. Com a aprovação de ambos, seguiu-se para a apreciação do recurso sobre a urgência do chamado ‘pacotaço’ do prefeito.
Ilegalidade
Na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, consta que “o prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de Lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em quarenta e cinco dias” (artigo 95). No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminhou, em maio, um recurso em que afirma que “o Poder Executivo Municipal afronta a separação de poderes quando envia diversos projetos para o Parlamento, na sua maioria com pedidos de abreviatura do processo Legislativo, implicando cerceamento dos debates na pretensa alteração de códigos, leis e Lei Orgânica, além da mudança no cotidiano de diversos agentes das mais variadas camadas da sociedade”.
O relatório, de autoria do vereador Adeli Sell (PT), aprova seis pareceres contrários ao regime de urgência aceito pelo presidente da Casa para a tramitação dos 16 projetos. Os projetos são os mesmos apresentados em abril de 2017 – que foram barrados pela oposição.
No pacote, além de propostas de mudanças no fundo de previdência dos municipários e no estatuto dos servidores, está ainda o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 5) que incide sobre o IPTU. Em setembro de 2017, depois de manifestações pedindo que o Executivo retirasse os projetos da Câmara, os municipários realizaram uma greve de 40 dias pressionando o Executivo.
Durante a apreciação na quinta-feira, o vereador Marcelo Sgarbossa (PT) afirmou que “um prefeito que pede regime de urgência em 16 projetos está banalizando o regime de urgência”. Sofia Cavedon (PT) seguiu a fala dizendo que a Câmara protegeu a democracia ao reprovar as “medidas amargas que não conseguiram provar serem necessárias”. A fala seguinte, do vereador Mauro Zacher (PDT), observou um plenário “muito dividido”.“Não há uma solução fácil e nem rápida para os problemas do município. A nossa Lei Orgânica também erra. No final de ano passado, aprovamos uma liminar em que consideramos a inconstitucionalidade da Lei Orgânica. Ela traz argumentos para ambos os lados. O fato é que o que essa casa recebeu foi um pacotaço em velocidade máxima para que a cidade escute pouco.”
Fernanda Melchionna (PSOL) subiu à tribuna e iniciou dizendo que gostaria de estar fazendo outro debate, mas que, com a posição do prefeito de ter como inimigos os servidores, essa pauta se torna prioridade. “Há um desmonte das políticas públicas, uma ausência de respostas, um ataque aos servidores. Como não estar revoltado com um governo que parcelou salários? Que não pagou planos de saúde? Que diz que não tem dinheiro, mas que aumentou mais de 200 cargos em comissão nos últimos meses?”. Para ela, essa é uma “batalha de uma guerra longa”.
Adeli Sell (PT), autor da proposta, questionou a legalidade do pedido de Marchezan. “Pelas questões legais, não pode haver pedido de urgência para emendas à Lei Orgânica dos municípios. Essa é a constituição dos mais de 5 mil municípios. Assim, o trâmite deve ser normal, podendo depender de mecanismos diversos, menos a urgência”, definiu. O vereador foi aplaudido pela plateia.
Na sequência, Aldacir Oliboni (PT) prosseguiu as falas afirmando que o voto dos vereadores é importante para garantir que não prevaleça uma atitude arbitrária do prefeito ao não discutir os projetos com os servidores e requerer o regime de urgência. “O prefeito decidiu abandonar a cidade e ter os funcionários como bode expiatório. Em 2017, percebendo que não tinha maioria, o prefeito recuou. Mas agora decidiu retornar.”
Abrindo a votação, o presidente da casa reafirmou que não se votaria o mérito, mas sim a forma de exame em caráter de urgência ou não. Com 13 votos contra a urgência e 21 a favor, definiu-se o encaminhamento acelerado dos projetos.
Greve dos servidores
“Fora Marchezan! Vergonha!”, gritava a plateia, ao final da votação. “Agora é greve!”, anunciaram. Segundo o membro da direção-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) Jonas Reis, uma assembleia será convocada para organizar uma greve geral da categoria.
“A gente não aguenta mais a falta de respeito. Esses PLs tirarão mais de R$ 1 bilhão de circulação. É um ataque que implicará em até 1,5% do PIB de Porto Alegre. Não estamos preocupados só com o nosso poder de compra, estamos preocupados com a cidade”, definiu Reis.
