Fernanda Canofre
Servidores municipais lotaram o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores na tarde desta quarta-feira (23) para protestar, mais uma vez, contra os projetos de lei apresentados pelo governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Das 16 propostas que tramitam na Casa, de autoria do Executivo municipal, 11 atingem a categoria. O impasse quanto a tramitação em regime de urgência, a pedido do prefeito, virou mais um elemento da discussão.
Os projetos são os mesmos apresentados em abril do ano passado e que foram barrados pela oposição. No pacote, além de propostas de mudanças no fundo de previdência dos municipários e no próprio estatuto dos servidores, está ainda o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 5) que incide sobre o IPTU. Em setembro de 2017, depois de manifestações pedindo que o Executivo retirasse os projetos da Câmara, os municipários realizaram uma greve de 40 dias pressionando o Executivo.
Com o fim do ano legislativo, os projetos tiveram de ser reapresentados na Câmara. O governo pediu urgência ao presidente da Casa, na tramitação, o que significa que eles teriam 45 dias para correr até trancar a pauta. Como foram protocolados em datas diferentes, o prazo final também muda. A discussão agora gira em quando esse prazo começou a valer. Para o Executivo, ele vale desde o momento em que os projetos foram protocolados no Legislativo. Para a oposição, ele só pode correr depois do parecer da Procuradoria Geral autorizando a tramitação, o que só foi expedido na semana passada.
No dia 16 de maio, vereadores da oposição entraram com requerimento pedindo a retirada do regime de urgência, efeito suspensivo para propostas que podem causar dano irreversível (o que estaria previsto no artigo 99 do regime interno da Casa) e, caso seja mantida a urgência, que se analise sua necessidade para cada uma das propostas, em separado, pelo Plenário.
“Se permanecer essa compreensão da presidência, da Prefeitura e da própria Procuradoria de que é 45 dias e vota, nós teremos projetos [nesse prazo] que vão trancar a pauta e não terão nenhuma avaliação técnica de comissão. Nenhum parecer. Isso fere toda a ritualística que construímos no regimento e na lei orgânica”, explica a vereadora Sofia Cavedon (PT).
No Twitter, o presidente da Câmara, vereador Valter Nagelstein (PMDB), escreveu no dia 19 de maio que apesar de todos os projetos terem sido encaminhados com pedido de urgência, “igual terão que ser votados um a um”. Na terça, Nagelstein respondeu a um seguidor que o próprio Executivo pode definir o que é urgente: “Não discutir com profundidade pode ser ruim pro próprio proponente, mas isso é uma opção dele. Se perder por falta de convencimento, é o risco que ele mesmo assumiu”.
O líder do governo na Câmara, vereador Moisés Barboza (PSDB), também conhecido como Maluco do Bem, alega que o Executivo pediu urgência como única forma de “resguardar” que eles sejam debatidos, antes do recesso parlamentar do meio do ano. Ele diz que alguns deles previam noventena para tramitação, o que bateria com o prazo da parada.
“[O prefeito] está usando uma regra que existe, ele não inventou da cabeça dele. Só que eu vejo que hoje as galerias estão lotadas e alguns, que querem plateia e público em ano eleitoral, mentiram para as pessoas. Hoje, [os projetos] nem na ordem do dia estão”, avalia ele. O tucano ainda disse que os servidores têm de se questionar se não estão sendo usados como “massa de manobra” de interesses partidários.
Um dos diretores do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Alberto Terres, discorda da avaliação. “A Câmara é a Casa do Povo, qualquer cidadão pode vir para cá, não só para protestar, mas também para assistir às sessões. Estamos aqui para os vereadores nos enxergarem e saberem que vamos continuar vindo aqui. É papel da sociedade discutir com os vereadores que, em tese, foram eleitos para representar a população de Porto Alegre”.
Tempo de discussão
No requerimento encaminhado à presidência, a oposição diz que manter o regime de urgência seria “uma afronta ao regime de separação de poderes, ao princípio da harmonia entre os poderes, além da abusividade do uso da prerrogativa”. E segue: “Trata-se de uma gama de projetos complexos enviado a Câmara sem qualquer debate prévio com o parlamento e com a sociedade. Não se buscou diálogo prévio a essa pretensão de alteração do arcabouço jurídico municipal”. O argumento da falta de debate também sustentava o pedido de efeito suspensivo das propostas, já indeferido pela presidência.
“Pode ocorrer um absurdo aqui, que é os projetos vitais para a cidade serem aprovados sem passar por nenhuma comissão permanente. Normalmente, os projetos passam por todas. Pelo capricho do senhor prefeito, podem passar por nenhuma comissão, mesmo sendo projetos que mexem na vida da cidade. A meu ver, essa ação acaba cerceando o mandato dos vereadores. Por isso, nosso único recurso vai ser ir ao Judiciário para que tenhamos nosso legítimo mandato de vereador garantido em todas as suas prerrogativas”, diz o vereador Dr. Thiago Duarte (DEM).
Ele questiona, por exemplo, a mudança no IPTU. A arrecadação municipal passaria de R$ 400 milhões para R$ 850 milhões, mas a prefeitura estaria resistindo à ideia de inserir um simulador em seu site oficial, para que as pessoas pudessem entender como ficará sua situação depois da mudança. “Vai aumentar o IPTU de todo mundo em Porto Alegre, só não vai aumentar dos grandes empresários, dos grandes grupos, que vão ser beneficiados por redução de impostos. Quem vai pagar vai ser a classe média. São projetos complexos”.
O líder do governo diz que os projetos já foram debatidos quando foram apresentados pela primeira vez, há mais de um ano. “Eles não acabaram de subir [na tribuna] e dizer que derrotaram esses mesmos projetos no ano passado? Então, eles estão desde o ano passado. Passou um ano, estamos re-apresentando propostas que todos eles conhecem. Isso é argumento pra discurso. E, desculpa, a cidade está cansada de discurso. Em 45 dias, o vereador tem que fazer seu trabalho”. Barboza também disse que “judicializar” a questão seria “desmoralização para o Legislativo”.
Se prevalecer o pedido de urgência do Executivo, contando o prazo a partir do protocolo na Câmara, o primeiro projeto a esgotar os 45 dias seria o PLCE 2, de substituição do ISS, protocolado no dia 16 de abril, que fecha o prazo no dia 31 de maio. O último seria o PLCE 10, que legisla sobre fundos municipais, protocolado no dia 11 de maio e que corre até 27 de abril.
No momento, o status de todas as propostas é de tramitação na diretoria legislativa com recurso.
Confira as datas previstas para cada projeto:
PLCE 2 – ISS substituição – Protocolado em: 16/04 Prazo final: 31/05
PELO 7 – Licença-Prêmio – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PELO 8 – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PLE 2 – CADIN – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PLE 3 – PPPs- Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PLCE 4 – ISS (revoga benefício) – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PLCE 7 – Previdência – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PELO 1 – Regimes de trabalho – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PLCE 8 – Estatudo dos servidores – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PLCE 5 – IPTU – Protocolado em: 27/04 Prazo final: 13/06
PELO 2 – Licença-aposentadoria – Protocolado em: 30/04 Prazo final: 14/06
PLCE 9 – PREVIMPA (pensões) – Protocolado em: 30/04 Prazo final: 14/06
PLE 5 – reconhecimento de dívidas – Protocolado em: 03/05 Prazo final: 18/06
PLCE 3- PREVIMPA (data limite) – Protocolado em: 03/05 Prazo final: 18/06
PLCE 6 – PREVIMPA (alteração de normas) – Protocolado em: 03/05 Prazo final: 18/06
PLCE 10 – Fundos municipais – Protocolado em: 11/05 Prazo final: 27/06
