Da Redação
As deputadas estaduais Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) protocolaram na noite desta segunda-feira (22) uma ação judicial para tentar barrar a tramitação da PEC 272/2019, que retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar as estatais do setor energético Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Elas ajuizaram a ação acompanhadas do ex-deputado Pedro Ruas (PSOL).
A ação argumenta que apenas a população pode escolher se deseja ou não abrir mão do seu direito de decidir sobre privatização de estatais, como prevê a PEC 122, aprovada por unanimidade em 2002. “Quando foi incluído na Constituição Estadual a realização de plebiscito para privatizar empresas públicas, o Parlamento abriu mão da prerrogativa de decidir sobre esta matéria e a entregou ao povo, portanto apenas o povo pode afirmar se deseja abdicar deste poder. A população é a titular desta prerrogativa, que lhe foi garantida pela PEC 122/2002, não mais os parlamentares”, diz Luciana.
A ação solicita que seja suspensa a tramitação da PEC 272/2019 enquanto a Assembleia Legislativa não esgotar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) de iniciativa popular protocolado na semana passada. O PDL prevê a realização de uma consulta popular para saber se o povo autoriza ou não a retirada do plebiscito da Constituição Estadual. Nesta segunda-feira, o presidente da Assembleia, deputado Luís Augusto Lara (PTB), negou a tramitação do PDL, o que, segundo Luciana, torna o mandado de segurança ainda mais importante.
A PEC 272/2019, de autoria do governo Eduardo Leite (PSDB), foi encaminhada à AL em 6 de fevereiro de 2019. Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovado em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: 9 votos favoráveis e 3 votos contrários. A previsão é que ela comece a ser votada na tarde desta terça-feira (23).
O Regimento Interno da Casa determina que qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada em dois turnos, com interstício de três sessões plenárias entre eles. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis) em ambos os turnos.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) amanheceu nesta terça isolada por gradis e guardada pela tropa de choque da Brigada Militar. O acesso à Praça da Matriz, onde se localiza a sede do Legislativo gaúcho no centro de Porto Alegre, está isolado nas ruas próximas. Apenas servidores e assessores de bancadas conseguem acesso à Casa mediante identificação. Veículos dos deputados estaduais podem acessar o Palácio Farroupilha apenas pela Rua Riachuelo, entre o Theatro São Pedro e o Palácio da Justiça.
