Da Redação
Depois de ter sido prorrogada e precisar de uma convocação extraordinária para prosseguir, a sessão plenária que debateu alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre foi finalizada, por volta das 0h40, com a aprovação do projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 002/19 e a Mensagem Retificativa anexada ao PLCE.
A votação foi fechada com 24 votos favoráveis contra 12 contrários. Além do projeto, foram apresentados dois substitutivos. O primeiro, de autoria da bancado do PDT, garantia a manutenção de direitos já adquiridos pelos servidores até a data da aprovação. O segundo, encaminhado pelas bancadas do PT e do PSOL, mantinha a mesma pretensão do primeiro para os servidores na ativa, mas mantinha a proposta do Executivo para os que ingressariam a partir da aprovação. Ambas foram rejeitadas pela maioria.
Além delas, outras 20 emendas foram apresentadas. Foram aprovadas, no entanto, apenas a de número 3 (que aplica correções sobre parcelas e vencimentos) e a de número 06 (que manteve a integralidade das gratificações após o cumprimento de 25 anos de trabalho).
Repressão à manifestação
A votação ocorreu após repressão violenta da Guarda Municipal e da Brigada Militar à uma manifestação dos municipários em frente à Câmara Municipal de Porto Alegre. Servidores que não conseguiram entrar ocuparam o lado de fora do prédio.
Em determinado momento, um dos vereadores entrou no estacionamento. Ao mesmo tempo, um representante do Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) e um jornalista tentaram passar pelo portão para voltar à parte interna da Câmara. Ambos foram alvo de tentativas de golpes de cassetetes da Guarda Municipal, que tentava coibir a entrada. Alguns manifestantes reagiram atirando pedras nos guardas. Os policiais, então, revidaram com balas de borracha e gás lacrimogêneo.
O PLCE 02/19
Proposto pelo Executivo municipal, o projeto altera o regime de trabalho dos servidores públicos quanto aos acréscimos e gratificações que compõem a remuneração. Após a aprovação, a Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Similar ao PLCE 08/18, que foi rejeitado pelos vereadores no ano passado, o novo projeto extingue a progressividade do percentual de regimes, assim como os adicionais por tempo de serviço.
Ao justificar o projeto, o prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB) argumento que o PLCE cria uma “disciplina” ao que chamou de vantagens que seriam parte de um crescimento vegetativo da folha. Por ser anterior à Constituição de 1988, Marchezan afirma que os sistemas de remuneração foram construídos num cenário hiperinflacionário e que deveria ser atualizado.
Para os servidores, representados pelo Simpa, o projeto é destrutivo para quem constrói carreira no serviço público por, na prática, diminuir os salários.
Greve
Desde o final de fevereiro, a categoria decidiu, por unanimidade em assembleia, que a greve-geral era a melhor maneira de pressionar o Executivo. A paralisação chegou a ser suspensa no início de março por conta da demora para a votação.
No dia 27 de fevereiro, uma decisão judicial suspendeu a tramitação do PL e determinou a realização de uma audiência pública para debater o tema. Desde então, os municionários mantiveram o acompanhamento da tramitação. A greve foi, novamente, convocada na segunda-feira (25), data da votação do PLCE.
Um ato ocorrerá ainda na manhã desta terça-feira (26) em frente ao Paço Municipal. Além disso, o Simpa afirma que uma assembleia poderá ser convocada no final da manhã, mas ainda não há definição sobre local e data.
