Da Redação*
Por 14 votos a 5, a Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, nesta quarta-feira (5), o projeto que alterava as regras para a criação e extinção de fundos públicos municipais, bem como para a movimentação financeiras de aplicações existentes. O projeto, de autoria do Executivo, precisava de 19 votos para ser aprovado.
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O projeto propunha a extinção de 20 fundos municipais (confira a lista dos fundos que seriam alterados) e a criação do Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, autorizando o Poder Executivo a reverter os saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal. A Mensagem Retificativa (MR) e a Mensagem Retificativa nº 2, enviadas à Câmara pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que alterariam a redação original de alguns artigos do projeto, foram rejeitadas pelos vereadores.
O argumento central apresentado pelo prefeito em defesa do projeto é de que o atual débito existente com os fundos impacta negativamente a avaliação sobre as finanças da Capital – impedindo, por exemplo, a obtenção de novos empréstimos. Além disso, por destinarem recursos para áreas específicas, os fundos engessariam a administração do dinheiro em caixa na Prefeitura.
Em nota, a Prefeitura afirma que a Câmara deixou “mais longe” a possibilidade de o Executivo melhorar sua nota de crédito e obter financiamentos, citando como exemplo a autorização concedida pelo Senado para a contratação de empréstimos para a educação municipal. “Estes recursos ficaram mais longe de Porto Alegre com a reprovação pelos vereadores. (…) Assim, a Prefeitura permanece com uma dívida contábil (e impagável) ao redor de R$ 200 milhões de recursos fictícios dos fundos municipais já utilizados para outros fins por gestões anteriores”, diz o texto.
Vetos derrubados
A tarde também foi de derrubada de vetos do prefeito Marchezan. Um deles foi o veto parcial ao projeto que modifica o Código Tributário do Município, alterando as regras para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O veto dizia respeito à emenda aprovada pela Casa que esclarecia a lei que aos profissionais liberais habilitados se aplicará o ISSQN, seguindo o decreto com o valor fixo para cada profissional. E para fins de recolhimento de imposto não serão consideradas de caráter empresarial ou natureza comercial aquelas sociedades cuja legislação específica vede a forma ou características mercantis. O prefeito vetara a emenda por considerar que tratava-se de um benefício fiscal indevido.
Outro veto derrubado, por 20 votos a um, diz respeito à Política Municipal dos Direitos do Idoso. A matéria havia sido aprovada em 13 de junho com o objetivo de assegurar às pessoas com mais de 60 anos os seus direitos e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, conforme preceitua o Estatuto do Idoso. Marchezan havia vetado totalmente o projeto por considerar que, por referir-se a uma política pública, a questão tratava-se de uma prerrogativa do Poder Executivo, não podendo a Câmara interferir na administração municipal.
*Com informações da Câmara de Vereadores
