Da Redação*
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa a respeito da reforma tributária apresentada pelo governo Leite nesta terça-feira (25), gestores públicos apontaram que há falta de transparência a respeito dos impactos na proposta para os municípios do Estado.
Assessor de Assuntos Municipais da Famurs, que criou grupo técnico composto pelo Conselho Municipal de Finanças e Fazenda das prefeituras para analisar a proposta de reforma tributária, Guilherme Machado disse que a entidade tem pontos de convergência com a reforma proposta por Eduardo Leite, algumas divergências e trabalha “para construir propostas que possam transitar e avançar” dentro da ideia de assegurar o patamar de arrecadação dos municípios.
Segundo ele, a Famurs acredita que “deveria haver uma hierarquização de oneração ou desoneração de acordo com a essencialidade dos itens”, referindo-se aos aumentos de alíquotas em itens da cesta básica e outros, não essenciais, que terão redução, como o refrigerante. “No momento em que itens da cesta básica passam de zero para 17%, entendemos que isso deveria ser analisado. Somos favoráveis ao estímulo da economia, mas precisamos ver o impacto disso tudo”, disse.
Cinara Ritter, também da equipe técnica da Famurs, destacou que, nos meses de agosto e setembro, os municípios começam a elaborar os seus orçamentos e há vários cenários que precisam ser analisados, o que gera preocupação em relação à tramitação da proposta na Assembleia. “A preocupação da aprovação desta reforma nesta época também é muito complicada para os municípios porque a gente não sabe o que vai acontecer. Estão passando as aprovações dos orçamentos nas câmaras de vereadores. Precisamos então pensar em alguns cenários possíveis: com a majoração, sem a majoração, com a reforma tributária, tudo isso a gente está orientando, a gente já tem os impactos nos municípios, mas é uma preocupação nossa grande essa aprovação de urgência sem ter um cenário definido para os municípios elaborarem seus orçamentos”, disse.
A preocupação com o período de tramitação da proposta foi compartilhada também pelo prefeito de Santo Antônio da Patrulha, Daiçon Maciel da Silva. “Estamos agora, os prefeitos, encaminhando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não tivemos tempo de avaliar a proposta e os impactos da mesma no próximo ano. Não sabemos como as compensações serão passadas aos municípios de uma forma muito clara. Estou preocupado com isso. Para nós, prefeitos, não está claro isso, quando que os municípios saberão sobre as suas arrecadações futuras?”, questionou.
Para a vereadora de Charqueadas, Rosângela Dornelles, o governo Leite ainda não apresentou dados transparentes sobre as projeções das isenções. “Podemos ganhar menos de R$ 2 milhões e perder R$ 10 milhões, a gente não tem clareza sobre isso. Não tem como aprovar uma questão onde só se trabalha com números gerais e não temos claro as informações regionais e locais, pois as economias são locais e regionais”, lamentou.
Um dos proponentes da audiência, o deputado Valdeci Oliveira (PT), avaliou que, da forma como foi apresentado, o projeto discute um cenário inexistente. “O projeto fala para a sociedade que não existe aumento de imposto, mas lendo a proposta fica claro que se trata de aumento de imposto em diversas áreas”.
Valdeci também expressou preocupação com a repercussão das medidas em vários setores, destacando que 90% do aumento do ICMS previsto envolve a atividade econômica dos municípios, em especial na produção primária. Ele destacou que o setor do agroalimento terá 76% de aumento na tributação e as pequenas e médias empresas de 13%.
Outro proponente da audiência, o deputado Vilmar Zanchin (MDB) expressou preocupação com as perdas municipais que irão ocorrer a partir da mudança na matriz tributária, que coincidirá, a partir de janeiro do próximo ano, com o fim da vigência das alíquotas majoradas até 2018 e que têm transferido R$ 800 milhões para os municípios, dos R$ 2,8 bi arrecadados pelo estado.
Já o representante do governo do Estado na audiência, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, afirmou que entende a preocupação dos municípios, mas defendeu a reforma como meio para alavancar as finanças públicas do RS. “A nossa proposta tem uma série de princípios, são oito estratégias que trabalhamos e uma delas trabalha sim a redistribuição da carga tributária. Tributação sobre a produção, o ICMS tem parte da tributação no consumo e parte na produção, ele foi construído errado. Temos a preocupação do mínimo impacto possível”, afirmou.
Neves disse que o setor primário, que está reclamando da proposta, é o que tem menor oneração em toda a cadeia produtiva, uma vez que a tributação não é direta, “a indústria é que vai colocar o ICMS, a parte inicial é desonerada para o produtor”, garantindo que “as mudanças foram projetadas prevendo o mínimo impacto possível na produção primária e na indústria”.
Disse ainda que a contribuição dos créditos presumidos de 10% é baixa na comparação com outros estados. São Paulo, por exemplo, deve encaminhar a proposta de 20% de contribuição, segundo ele. Também disse que a ideia é promover a competitividade do RS em relação aos outros estados e afastou o temor de que as pequenas e médias empresas serão afetadas negativamente, uma vez que das 300 mil empresas gaúchas, 240 mil são optantes do Simples Nacional e, dessa forma, serão beneficiadas com a redução do custo tributário.
Federasul critica a proposta
Também nesta terça, a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) divulgou uma carta aberta pedindo a rejeição da reforma tributária, que representaria “uma drástica elevação do custo de vida dos gaúchos”, e criticando a falta de diálogo por parte do governo. “É mais uma tentativa de extração de riqueza da sociedade gaúcha, tudo isso para sustentar uma máquina pesada e repleta de privilégios”.
E entidade lembra na carta que apoiou, em 2018, a manutenção da majoração do ICMS por mais dois anos. “A classe produtiva beira o colapso e, em vez de uma mão estendida, o que nos ofertam são mais impostos sobre o pão, os legumes, as frutas, a carne, o arroz, o leite, os medicamentos, transporte público, a erva-mate….”
A carta afirma ainda que a reforma forma “não passa de meras intenções, concedendo ao governo o poder de decidir fazer o que já poderia ter feito, como no caso da DIFA”.
*Com informações da Assembleia Legislativa
