O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu o artigo da Medida Provisória (MP) 928 que restringe a Lei de Acesso à Informação (LAI). O magistrado acatou o pedido de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
No entendimento de Moraes, a publicidade específica de determinada informação somente poderá ser negada quando o interesse público assim determinar. O ministro também entendeu que a MP afasta a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pela Constituição Federal de 1988.
A medida foi publicada na última segunda-feira (23), pelo presidente Jair Bolsonaro, e suspendia todos os prazos de resposta a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Bolsonaro também determinou que os pedidos negados não terão direito a recursos.
Na ação impetrada, a OAB argumentou que as restrições são desproporcionais e arbitrárias em relação à transparência e a publicidade dos atos do poder público.
“A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, disse o ministro, relator da ADI.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, comemorou a decisão de Moraes. “Em tempos de crise, a informação e a transparência possuem ainda mais valor. Especialmente diante de um governo com claras inspirações autoritárias. Liminar concedida, a pedido da OAB. Garantida a eficácia da Lei de Acesso à Informação”, publicou nas redes sociais.
Críticas
A medida do governo Bolsonaro sofreu críticas de especialistas ao longo da semana. Um dos responsáveis pela elaboração do projeto que instituiu a LAI, Fabiano Angélico, classificou o ato como “inconstitucional, ilegal e desnecessário”.
A Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (Renoi) pediu a revogação da medida que, segundo eles, atacava gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública.
“A medida vai na contramão das iniciativas de governo aberto que estão sendo adotadas por diversos países. As ações são incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa ação, o país também contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 presente na Agenda 2030 das Nações Unidas”, disse a nota divulgada pela Renoi.
Na avaliação dos especialistas, o governo Bolsonaro não pode criar obstáculos para o acesso à informação, principalmente durante uma crise sanitária, econômica e humanitária, por conta do avanço do coronavírus. Na quarta-feira, a Rede Sustentabilidade também havia protocolado no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 928.
Na última terça-feira (24), a MP 928 foi usada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para negar informações à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal. A Procuradoria observou que os dados solicitados não estariam no escopo da medida provisória.
