Da Redação
O governador Eduardo Leite (PSDB) assinou um decreto na noite desta sexta-feira (20) com novas medidas para conter o avanço do coronavírus no Rio Grande do Sul, entra elas a interdição a interdição das praias do Litoral gaúcho e a proibição do fechamento dos limites entre municípios, exceto se houver autorização expressa do governo estadual. O decreto passa a valer assim que for publicado em edição extra no Diário Oficial nesta sexta.
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“Não é veraneio e nem férias. É isolamento. Por isso, determinamos o fechamento de todas as praias, inclusive as de água doce. Além disso, o governo está proibindo que os municípios fechem os seus acessos. Esse tipo de restrição de circulação é algo inadequado e que extrapola a competência dos prefeitos. Esse novo decreto também reforça as nossas ações de enfrentamento ao coronavírus no que diz respeito à atividade econômica. Estamos garantindo que não haja desabastecimento e que os serviços essenciais continuem funcionando”, disse o governador.
Além desses pontos, o decreto regula o transporte de pessoas que exerçam determinados tipos de atividades em outros Estados. Fica autorizado que empresas fretem ônibus – com metade da capacidade de passageiros sentados e respeitadas as medidas de higiene – para transportar funcionários que vêm ao Rio Grande do Sul para trabalhar. O decreto também proíbe a entrada de veículos de outros países em território gaúcho e determina que os prestadores de serviços essenciais, como assistência médica, fornecimento de energia elétrica e água, tratamento de esgoto e segurança devem manter o funcionamento normal de suas atividades.
Outro item do documento ressalta que o descumprimento das determinações dos decretos editados pelo governo em decorrência da situação de calamidade pública constitui crime, podendo resultar em penalidades aos envolvidos.
Fechamento de acessos municipais
Também nesta sexta, o Ministério Público divulgou nota afirmando que é ilegal o fechamento de entrada e saída de pessoas de municípios, mesmo com decretos de emergência ou calamidade pública. O órgão diz que medidas radicais de vedação de ingresso de não residentes em municípios e de proibição indiscriminada de circulação são contrárias à Constituição Federal, pois limitam sem justificativa direitos fundamentais.
“Nessa linha, também não se pode impedir a circulação de alimentos, medicamentos e outros produtos essenciais; o transporte de pacientes para atendimento médico; a circulação de pessoas próximas à sua residência para a realização de atividades urgentes, por exemplo. A atuação dos Municípios é limitada: não cabe ao ente local impedir o acesso de pessoas não residentes a seu território, nem proibir genericamente a circulação”, diz nota do MP.
Nesta sexta-feira, por exemplo, a Prefeitura de Torres determinou a restrição por um período de sete dias do acesso à cidade. A partir de hoje, serão montadas montadas barreiras sanitárias onde pessoas e motoristas passarão por triagem. As exceções são para pessoas residentes em Torres, prestadores de serviços ou atividades essenciais, tais como fornecimento de água, luz, esgoto, gás e outros e pessoas com vínculo empregatício nos serviços essenciais no município de Torres para fins de trabalho. Estas situações terão que ser comprovadas.
