Da Redação
Em reunião do colégio de líderes realizada no início da tarde desta segunda-feira (27), a Assembleia Legislativa definiu a ordem de votações da convocação extraordinária chamada pelo governo Eduardo Leite (PSDB) para votar os projetos do pacote de reforma administrativa encaminhados por ele em novembro passado.
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Em dezembro, o governo conseguiu aprovar o PLC 503, a chamada reforma da Previdência estadual, mas adiou a votação do restante dos projetos. Nesse meio tempo, ele modificou e reapresentou seis projetos, que se juntam a outros três que permanecem iguais a novembro passado.
Pelo acordo firmado entre os deputados, nesta segunda será votada apenas a convocação extraordinária. As votações do pacote, em si, começam a partir da tarde desta terça (28), com a PEC 285, que estabelece novas idades mínimas para servidores estaduais — 62 anos para mulheres e 65 anos para homens –, muda as regras do abono família — limita para servidores com salários de até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho para R$ 120 –, extingue avanços temporais e gratificações por tempo de serviço, entre outras medidas.
Para conseguir votar os demais projetos, estão previstas sessões em dois turnos entre quarta (29) e sexta-feira (31).
Confira, pela ordem, os demais projetos que farão da parte da convocação extraordinária:
— PL 500 2019, que altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais, a Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências, e a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.
— PLC 509 2019, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
— PL 1 2020, que altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS e dá outras providências, a Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências e a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓCULTURA, e dá outras providências.
— PLC 2 2020, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências.
— PL 3 2020, que altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
— PLC 4 2020, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto geral de Perícias – IGP.
— PLC 5 2020, que altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar, e dá outras providências.
— PLC 6 2020, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
