Luís Eduardo Gomes
[ATUALIZAÇÃO: O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na manhã de quarta-feira (18) a liminar que impedia a votação dos PLCs 503 e 505 antes da votação da PEC 285]
Em entrevista coletiva no final da tarde desta terça-feira (17), no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou que o governo irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a tramitação do PLC 503, que realiza a reforma da Previdência dos servidores estaduais civis. No início da tarde, o desembargador Rui Portanova acatou pedido de liminar feito pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL) e considerou inconstitucional o PLC 503 e o PLC 505 — que altera o Estatuto dos Servidores — serem votados antes da apreciação da PEC 285/2019, que altera artigos da Constituição estadual sobre a Previdência do funcionalismo.
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Leite disse que tem “absoluta segurança” da constitucionalidade da proposta e lamentou a interferência feita pelo judiciário. “O desembargador Rui Portanova deu uma liminar com base em um artigo da Constituição estadual, o artigo 38, que foi derrogado pela emenda constitucional 20 da Constituição Federal. Essa emenda trouxe à União a competência para definir a idade e o tempo de serviço para estados e municípios. Isso está de forma claríssima na EC 20, de 1998, ainda reforçado depois pela EC 41, de 2003. Ou seja, o desembargador deu a liminar com base em um artigo da Constituição estadual que é inconstitucional diante das reformas que foram feitas na Constituição federal”, disse. “Além disso, a EC 103, da reforma da Previdência, que foi recentemente promulgada, estabeleceu novas competências para os estados e, lá no final, nos seus últimos artigos, diz expressamente que a aplicação das regras ali previstas para os estados dependia de uma lei específica estadual que referendasse a validade daquilo que constava na reforma da Previdência federal, pois é exatamente o que o nosso PLC 503, que deveria ser votado na Assembleia Legislativa, dispõe no seu artigo 8º, que se referendam ali as disposições da EC 103 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, perfeitamente constitucional”.
O governador também considerou como imprópria e ilegal a concessão da liminar em razão de o desembargador ter feito, segundo ele, um juízo prévio de constitucionalidade de uma proposta ainda em tramitação. “Isso não é possível do ponto de vista jurídico, há precedentes do ponto de vista do Supremo Tribunal Federal em que esse juízo prévio de constitucionalidade é exercido pela própria Assembleia Legislativa. A única possibilidade de interferência do judiciário ou de outro poder no processo legislativo seria um eventual descumprimento de alguma norma regimental. Aí, portanto, se debruçaria sobre a forma como este projeto tramita na Assembleia Legislativo. Mas não há espaço para, em um mandado de segurança, através de uma liminar, suspender a tramitação de um projeto de lei por juízo de constitucionalidade prévia, o que não é uma atribuição do desembargador”, disse Leite, acrescentando que a constitucionalidade do projeto só poderia ser questionada posteriormente à aprovação.
Leite diz que o recurso está sendo elaborado nesta terça e que o governo estuda o caminho para conseguir votar ainda nesta semana o PLC, o que poderia ser por uma reconsideração do próprio desembargados Rui Portanova, por recurso ao pleno do Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O governador afirmou que a judicialização da tramitação de projetos é um “desprestigiamento do poder legislativo” e que, em outros estados, as alterações previdenciárias foram aprovadas de forma mais célere do que no Rio Grande do Sul. “Aqui, nós estamos respeitando tudo que a norma diz, 30 dias de intensos debates e discussão sobre essas matérias para, no dia, ser concedida uma liminar. É claro que nós lamentamos. Eu não vou fazer juízo sobre as razões ideológicas que possam permear [a decisão], não me compete fazer esse julgamento. Vamos usar a própria Justiça, conforme o estado democrático de direito, para contestar e buscar a reparação da legalidade através dos instrumentos possíveis”, disse.
Leite disse que o governo fez uma concessão de última hora na discussão com deputados da base para adotar a tabela previdenciária do governo federal, e não mais aquela que tinha sido proposta originalmente pelo Piratini. “O regime de alíquotas que proporcionará, aos servidores que ganham menos, ganhos salariais. Com esta reforma sendo aprovada, aqueles que ganham menos e que contribuem com 14% passariam a contribuir entre 7,5% a 9%. Ou seja, recebem dinheiro no bolso com a nova alíquota. Então, é uma concessão que foi feita em benefício de quem ganha menos no Estado do Rio Grande do Sul. Um professor que ganhe R$ 2 mil passaria a ter, dos 14% que ele paga hoje de alíquota previdenciária, 8,5% de alíquota efetiva. Ou seja, a deputada Luciana Genro atuou contra os professores, contra os que ganham menos, porque essa proposta diminuiria a alíquota dos professores. Então, ela fez demagogia com os professores aqui na frente. Se fosse votado, os professores teriam uma redução de quase 6% da sua alíquota, o que significaria um aumento real nos seus salários”, disse.
Questionado sobre a retirada de urgência dos demais projetos que compõem o pacote de reforma administrativa, decisão que chegou a ser noticiada pela manhã, ele disse que está analisando politicamente a possibilidade, mas que a prioridade é resolver a situação da liminar que suspendeu a tramitação dos PLCs 503 e 505. “Se [os deputados da base] sentirem espaço para a votação de outros projetos conjuntamente, vamos fazer o encaminhamento destes projetos, mas a prioridade é o PLC 503, até porque ele tem um regime de noventena [precisa de um prazo de 90 dia após a sanção para as novas alíquotas começarem a ser aplicadas]. E, como eu disse, significa ganho no bolso para servidores que ganham menos, com as mudanças que foram feitas, e uma repercussão nas receitas do Estado que ajuda a diminuir o déficit previdenciário”, disse.
Reposta de Luciana Genro
No início da noite, a deputada Luciana Genro usou as redes sociais para responder à fala do governador. Luciana disse que Leite “mentiu” ao dizer que os servidores de baixa renda pagariam alíquotas menores e que isso não estava no projeto. De fato, o governo ainda não apresentou oficialmente a emenda que ele diz que irá apresentar adequando as alíquotas dos servidores estaduais da ativa aos servidores federais e, portanto, a deputada ajuizou a ação baseada no projeto anterior, que não previa redução de alíquotas para os menores salários.
O projeto penaliza os aposentados e pensionistas de baixa renda. Atualmente, quem ganha até o teto do INSS não paga. Com o projeto, pagaria 14% quem ganha entre um salário mínimo e o teto.
O projeto aumenta a idade mínima das mulheres de 60 para 62 anos.— Luciana Genro (@lucianagenro) December 17, 2019
Luciana também destacou outros pontos que ela considera negativos do projeto, como o fato de que ele passará a cobrar alíquota de aposentados e pensionistas que recebem salários inferiores ao teto do INSS, hoje isentos. Quem recebe entre um salário mínimo e o teto, passaria a pagar 14% de contribuição previdenciária.
A deputada destacou que o projeto também eleva de 60 para 62 anos a idade mínima de aposentadoria das mulheres, bem como altera as regras para aposentadoria por idade, passando a exigir exercício efetivo da função por 10 anos e permanência em uma classe e um nível por 5 anos para que o servidor possa levar os vencimentos para a aposentadoria. Da mesma forma, retira a garantia da média de 80% das maiores contribuições e passa a contar todo o tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria. “Há ainda mudanças significativas na pensão por morte e na aposentadoria por invalidez. Tudo prejudicial aos servidores”, complementou.
