Da Redação
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifestou neste sábado apoio à Lei nº 13.964/ 2019, quanto à adoção do instituto do juiz de garantias. De acordo com os magistrados, ele aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional de processo penal brasileiro. Em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite da última terça-feira (24), a lei do pacote anticrime de Sérgio Moro, com vetos a 25 itens do texto que foi aprovado pelo Congresso. No entanto, manteve a criação do juiz de garantias, uma emenda do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Segundo explica a nota da AJD, “atuando especificamente na fase de investigação preliminar, o juiz de garantias cuidará da legalidade e do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada ou indiciada pela prática de crime, exaurindo sua competência após decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, em absoluto respeito ao sistema acusatório e preservação da imparcialidade do magistrado que atuará na fase do contraditório”.
Ainda para a AJD, “sua adoção representará um passo definitivo no abandono de um modelo de processo penal autoritário e das práticas inquisitórias que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema”. A associação não ignora eventuais dificuldades técnicas e operacionais na implementação do processo, mas considera que elas não devem ser obstáculos para a concretização de tão importante conquista da cidadania.
Com posição contrária à AJD, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram com ação contra a medida. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do processo.
Já Bolsonaro está sendo atacado inclusive por antigos aliados por ter sancionado a adoção do juiz de garantias. A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) fez duras críticas ao fato de Bolsonaro ter ido contra o ministro da Justiça Sérgio Moro sancionando seu pacote anticrime, com os vetos aprovados pelo Congresso e mantendo a criação do Juiz de Garantias.
