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11 de novembro de 2019
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20:10

PEC do governo Leite pretende liberar concessão de unidades de conservação à iniciativa privada

Por
Sul 21
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PEC de Leite libera concessão de unidades de conservação estaduais. Foto: Manuella Brandolff/Especial Palácio Piratini

Da Redação

Após protocolar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto que altera o código ambiental do Estado, o governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou à Casa outra proposição que também poderá afetar o meio ambiente. Trata-se de uma PEC que prevê que a proibição da concessão das unidades de conservação a instituições privadas seja retirada da Constituição Estadual.

A PEC propõe a alteração do artigo 259 da Constituição do Estado. Com isso, o artigo passaria a afirmar que “as unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público, cuja gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade”. Atualmente, o texto do artigo afirma que “as unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida ainda sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as características naturais.” Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável de 33 dos 55 deputados estaduais da Assembleia.

A alteração pode impactar 12 das 23 áreas englobadas atualmente pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) do Estado que estão sob administração pública. Nessas 12 áreas estão parques como Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí. Nos locais, é permitido por lei a visitação e atividades como turismo ecológico, por exemplo.

Para o governador, o artigo que proíbe a permissão ou concessão das Unidades de Conservação para a iniciativa privada trata-se de uma inconstitucionalidade. “É inconstitucional o dispositivo da Constituição Estadual que veda a permissão ou concessão das Unidades de Conservação inclusive à iniciativa privada, ou, porque incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, por meio de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir a qualidade da prestação do serviço, independentemente de o prestador fazer parte do poder público ou da iniciativa privada”, diz a justificativa do texto.


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