Ministro da Economia de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes incluiu na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Pacto Federativo um disposito que prioriza o pagamento de dívidas públicas aos bancos ao investimento em direitos sociais, como saúde e educação.
A PEC, formulada pela equipe de Guedes, quer condicionar o investimento em benefícios básicos ao “equilíbrio fiscal intergeracional”, que seria considerado um direito.
O artigo 6º da Constituição diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
A PEC acrescenta em um parágrafo único: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”. A nova regra valeria inclusive para decisões judiciais.
Na prática, o governo só destinaria recursos para os direitos sociais com o “equilíbrio das contas públicas”, que basicamente assegura o pagamento das dívidas aos bancos.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo deste sábado (9), ao menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é resultado de decisão judicial, segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) divulgado em 2018. Os principais benefícios concedidos por via judicial são aposentadoria rural e auxílio-doença.
