Da Redação
O governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (13) a deputados estaduais e lideranças partidárias a versão final do conjunto de propostas da reforma administrativa que ele está propondo ao Estado. Ao todo, são oito projetos que alteram as regras das carreiras e da Previdência dos servidores públicos estaduais.
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Ao todo, o pacote consiste em uma proposta de emenda constitucional (PEC), um projeto de lei (PL) e seis projetos de lei complementares (PLCs). De acordo com o governo, ele é dividido em três grupos: redução do chamando crescimento vegetativo das despesas de pessoal, com mudanças transversais em todas as categorias e reforma nos estatutos do Magistério e da Brigada Militar; reforma da previdência com adequação às mudanças realizadas pelo Congresso federal; e “modernização” da legislação de recursos humanos.
Mudanças no projeto original
As propostas começaram a ser discutidas no mês de outubro, com o governador participando de uma série de reuniões com sindicatos, deputados e entidades. De acordo com o governo, essas reuniões resultaram em alguns mudanças à minuta original dos projetos apresentada nestes encontros.
A principal mudança é assegurar aos servidores que ingressaram no Executivo até 31 de dezembro de 2003 o direito de incorporar à aposentadoria um valor proporcional ao período em que receberam acréscimo remuneratório devido ao exercício de função gratificada e cargo comissionado. Outra mudança é transformar em subsídio a remuneração mensal dos policiais militares e servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP), como já ocorre com outras categorias da área da Segurança Pública.
Uma terceira mudança é a criação do abono de permanência dos militares para substituir o atual Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) para militares. Já aos policiais civis e aos agentes penitenciários será garantida a paridade e integralidade remuneratórias a quem ingressou no serviço público até 2015.
O governo previa anteriormente que as medidas gerariam um impacto econômico de R$ 26,4 bilhões ao longo de 10 anos. Com as mudanças, a previsão de impacto foi revisada para R$ 25,4 bilhões.
Confira um resumo de cada uma das propostas:
1) PEC que altera regras previdenciárias e carreiras dos servidores
A PEC propõe que a idade mínima de aposentadoria dos servidores será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, excetuando o caso de professores e militares, que possuem regras próprias. Também propõe a extinção de avanços temporais, de adicionais por tempo de serviço, de promoções automáticas e da incorporação de funções gratificadas à aposentadoria, resguardando os casos de direito adquirido. Prevê ainda a restrição do abono família para quem recebe até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais).
2) PLC do Estatuto dos Civis
O projeto permite que os servidores passem a poder dividir suas férias em até três períodos, isenta os servidores que ganham até R$ 2.250 do desconto de 6% referente ao vale-alimentação, permite ao servidor optar por receber o valor das horas extras ou compensar por dias de folga, mudas as regras para a perícia médica — dispensa a perícia para gestantes, por exemplo –, reduz para 10% do vencimento básico o valor da gratificação de permanência dos servidores aposentados que desejarem permanecer na ativa, extingue a possibilidade de novas funções de confiança serem incorporadas à aposentadoria, entre outras medidas.
3) PLC do Estatuto dos Militares
Também aplica aos militares propostas mudanças com o desconto do vale-refeição, divisão das férias e concessão de abono para os menores salários, mas traz alterações específicos, como a extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) e estabelecimento do Abono Permanência. A proposta também prevê que o tempo mínimo de serviço suba para 35 anos de serviço, dos quais 30, no mínimo, sejam de efetiva atividade policial.
4) PL do Estatuto do Magistério
Estabelece que a remuneração dos servidores se dará por meio de subsídio. A proposta do governo é de reduzir a diferença entre o primeiro e último níveis da carreira dos professores — dos atuais 100% para 7% — para que nenhum servidor receba menos que o piso nacional do magistério. A proposta também extingue os avanços temporais.
5) PLC da Previdência dos Civis
Propõe a adoção de alíquotas progressivas para os servidores, o que também valerá para inativos e pensionistas. A proposta prevê alíquotas que variam dos atuais 14% até 18%, conforme o valor dos salários, para ativos, inativos e pensionistas. Propõe ainda alterações nas idades mínimas para aposentadorias (62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem), tempo de serviço, tempo de contribuição, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, regras de acumulação de pensões.
6) PLC da Previdência dos Militares
Altera disposições da Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, a respeito da transferência para a reserva remunerada ao servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribuição. Em relação à transferência obrigatória para a reserva passa a ser aos 67 anos, ou 40 anos de serviço, para oficiais, e 63 anos para praças. Prevê ainda o pagamento de 30% da remuneração como abono de incentivo à permanência no serviço para as carreiras militares estaduais de nível médio.
7) PLC da Polícia Civil e da Susepe
Alinha as idades de aposentadoria e tempo de contribuição dessas categorias à reforma da Previdência nacional. Garante a integralidade e a paridade para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes de 2015.
8) PLC do Instituto-Geral de Perícias
Estabelecer modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. Para os servidores que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação da modalidade de pagamento por subsídio, será aplicada uma parcela autônoma para evitar a redução salarial.
