Jair Bolsonaro anunciou, nesta quinta-feira (21), que encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com diretrizes para isentar de punições militares das Forças Armadas e policiais civis e militares. Trata-se do chamado excludente de ilicitude.
De acordo com o presidente, o projeto contempla as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), além dos órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia Federal; Polícia rodoviária federal; Polícia ferroviária federal; Polícias civis; Polícias militares; Corpos de bombeiros militares.
Em edição extra, o Diário Oficial da União publicou nesta quinta despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem da presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
Bolsonaro disse que este é o primeiro de uma série de quatro projetos que serão encaminhados ao Congresso.
“Ladrão de celular tem que ir para o pau. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, disse o presidente.
