Luís Eduardo Gomes
O governador passou a última semana tentando dialogar com representantes de sindicatos de trabalhadores sobre a necessidade de promover as mudanças nas carreiras do funcionalismo público estadual. Esse esforço, no entanto, não surtiu efeito em aplacar as críticas que tem sido feitas ao pacote, que inclui uma série de medidas. Categorias que representam os servidores avaliam de forma muito negativa os projetos e prometem forte mobilização para tentar evitar a aprovação das medidas, que incluem a extinção dos avanços por tempo de serviço, o fim da incorporação de funções gratificadas à aposentadoria, aumentos de alíquotas previdenciárias, um novo plano de carreira para o Magistério, entre outras mudanças.
Primeiro sindicato a se reunir com o governador, o Centro dos Professores do Rio Grande do Sul (CPERS) já anunciou que a categoria entrará em greve 72 horas depois de o governador encaminhar os projetos à Assembleia Legislativa, o que não ocorreu ainda. Em coletiva realizada na Praça da Matriz na terça-feira (15), o Dia do Professor, a direção do sindicato também anunciou que, em caso de aprovação do pacote, entrará na Justiça contra o que considera ser uma série de ilegalidades existentes nas propostas.
De acordo com análise do sindicato, as propostas do governo incluem o estabelecimento de um reajuste zero por tempo indeterminado. Segundo a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, isso acontecerá porque todas as vantagens temporais da categoria, como triênios e quinquênios, serão incorporadas ao “básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente transformado em “parcela autônoma”, que terá um valor fixo que passará por reajustes posteriores. “Todas as gratificações, todos os triênios, tudo que temos de vantagens, passarão a ser uma parcela autônoma, que vai servir para completar o piso. Depois, todos os reajustes sairão dessa parcela autônoma”, disse Helenir.
Presidente da Ugeirm, sindicato que representa agentes da Polícia Civil, Isaac Ortiz avalia que o pacote de projetos é um dos “mais terríveis” já apresentados no que afeta os servidores da segurança pública. Ele também avalia como uma punhalada que o governador dá nas forças policiais. “Os policiais estão trabalhando como nunca, fazendo operações mesmo com os salários atrasados, sem ter perspectiva de receber em dia, e o prêmio disso é o governador atacar os servidores”, disse. Para Ortiz, a medida deverá ter como repercussão uma piora no quadro da segurança pública. “O Sartori fez a mesma coisa [atacou os servidores] e resultou em aumento de esquartejamentos, de decapitações”, afirmou.
O governador se reuniu com os representantes dos policiais civis na semana passada e, segundo Ortiz, a minuta com as diretrizes dos projetos foi entregue à Ugeirm na terça-feira (15). “O pacote mexe em toda a estrutura das carreiras. Diminui salário de servidores, ataca sindicatos, tenta impedir os sindicatos de se movimentarem contra qualquer coisa do governo, promove a super taxação dos aposentados, diminui a gratificação de permanência”.
Na minuta de 111 páginas entregue aos sindicatos (um documento com título “Reforma Estrutural do Estado”), o governo faz uma avaliação da situação econômica para defender a necessidade de tomar medidas que afetem a folha de pagamento dos servidores. O governo afirma que, desde que o pagamento da dívida com a União foi suspenso em 2017, o RS deixou de pagar R$ 7 bilhões ao governo federal. Da mesma forma, tem pago R$ 1,9 bilhão a menos por ano a título de precatórios do que estava previsto para que a fila esteja zerada na próxima década, como estipula lei federal. “Se essas duas liminares não estivessem em vigor, o Estado estaria pagando atualmente os salários de fevereiro de 2019”, diz o governo.
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Open in new tab O Executivo diz ainda que, atualmente, 82% das despesas do Estado são destinadas para o pagamento de pessoal e que, mesmo com os salários congelados desde 2014 para diversas categorias do funcionalismo — exceção feita às forças de segurança –, as despesas com pessoal tiveram crescimento nominal de 187% nos últimos 10 anos, muito por conta do chamado crescimento vegetativo, isto é, os avanços e vantagens que constam nos planos de carreira do funcionalismo. Segundo o governo, 18,4% do gasto com pessoal se refere ao pagamento de vantagens temporais e gratificações.
Com as mudanças, o governo espera rever situações que pressionam o crescimento das despesas e ter a possibilidade de adotar uma política salarial que valorize o servidor, estimule o seu aperfeiçoamento e produtividade. A expectativa do governo é que, se todas as medidas forem aprovadas, a economia gerada será equivalente a R$ 25 bilhões em 10 anos.
A minuta aponta que 13 PECs serão apresentadas. Entre elas, a proposta que limita o recebimento de vantagens temporárias para servidores em licença classista; que determina que a remuneração total dos servidores não possa ser inferior a um salário mínimo (hoje o salário básico não poderia ser inferior ao mínimo); transforma o abono família em um benefício concedido apenas a servidores de baixa renda; acaba com as promoções automáticas por tempo de serviço; extingue avanços temporários, como triênios, quinquênios, adicionais de 15 e 25 anos, e substituir por uma parcela autônoma equivalente aos valores atuais e que não será incorporada à aposentadoria; extinção do efeito cascata que equipara salários estaduais aos concedidos no âmbito federal; proíbe a incorporação de vantagens ligadas ao exercício de função gratificada ao salário básico; eleva para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade mínima de aposentadoria dos servidores ligados ao Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul (RPPS-RS); estabelece a aposentadoria de servidores que comprovarem atuação efetiva no Magistério em cinco anos a menos do que a idade mínima dos demais servidores; extingue a licença remunerada para servidores que aguardam resposta do pedido de aposentadoria; extingue o adicional noturno militar; promove mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária e de assistência de saúde; extingue o adicional de insalubridade dos bombeiros.
A minuta também apresenta uma série de mudanças no Estatuto do Servidor. Entre elas, amplia o estágio probatório de servidores nomeados dos atuais dois anos para três e a inclusão da possibilidade de o servidor poder perder o cargo em caso de avaliação negativa de desempenho, o que será regulamentado por lei complementar posterior. Além disso, retira do Estatuto a licença para participação de assembleias e atividades sindicais. Ainda prevê a retirada do Estatuto da incorporação de funções gratificadas ao salário base e à aposentadoria, bem como retira o adicional de insalubridade do salário e da aposentadoria. Também reduz de 50% para 10% o adicional pago a título de gratificação de permanência para os servidores que continuarem trabalhando depois da aposentadoria — no caso dos policiais militares, fica estipulado em 30%. Promove ainda uma série de mudanças nas regras de licença médica.
Ortiz diz que os policiais civis “vão lutar muito” contra o pacote. Já há um ato convocado para o dia 22, em Santa Maria, de protesto. Também já foi iniciado um movimento de esclarecimento do conjunto dos servidores sobre o impacto das medidas. Para ele, um dos efeitos do pacote é promover uma “corrida para a aposentadoria”, visto que o governo irá reduzir o valor pago aos policiais que optarem por continuar na ativa já tendo tempo suficiente para se aposentar e para aqueles que retornam à ativa. “Eu não vejo outra saída, porque o governo vai desestimular a permanência dos policiais. Não vai mais ter a gratificação, só o abono, isso desestimula todo mundo”, afirmou.
Presidente da Abamf, sindicato que representa os cabos e soldados da Brigada Militar (BM), José Clemente diz que o sindicato ainda está analisando as propostas do ponto jurídico, mas avalia que todas elas trazem perdas e achatamento salarial para os policiais militares. “O conjunto de medidas é danoso aos servidores, talvez com alguma rara exceção”, diz. Nesta quinta-feira (16), todas as entidades representativas das carreiras da Brigada Militar deveram se reunir para fazer uma avaliação das propostas do governo.
Clemente aponta que a medida que mais tem alarmado os brigadianos na avaliação prévia é a proposta de criação de uma parcela autônoma para substituir os avanços automáticos — como triênios e os aumentos concedidos quando os policiais completam 15 e 25 anos de serviço. “O governo fala que vai regulamentar essa parcela autônoma em lei, só que não existe essa lei e não fala quando vai ser regulamentada”, pontua. “A parcela autônoma também diz que os reajustes devem ser definidos em lei, mas a lei não existe. Quando ele fala em reposição anual, eu pergunto: quando o Estado deu reposição anual? Ao longo dos meus 30 anos, eu nunca vi. Essa parcela autônoma obviamente vai se defasar e vai se extinguir”, complementa.
Técnicos da Abamf calculam que as medidas podem representar uma perda salarial de até 50% em um período de quatro anos. Segundo ele, um soldado da BM com seis anos de serviço, que já acumula dois triênios ao salário, recebe atualmente R$ 5.157,93. Com as mudanças propostas, ele perderia R$ 323. Já um soldado com 15 anos de serviço, isto é com cinco triênios e mais um adicional por 15 anos de serviço, recebe hoje R$ 6,5 mil e passaria a receber R$ 1.293,20 a menos.
Nelcir Varnier, presidente do Sintergs, sindicato que representa os servidores de nível superior do Poder Executivo, diz que a entidade recebeu a minuta do projeto na segunda-feira (14) e que, por isso, as propostas ainda estão sob avaliação. “Mas, a princípio, é mais do mesmo. É o mesmo diagnóstico há 30 anos, a mesma política, o mesmo olhar sobre os problemas. Os servidores do Executivo seguem pagando a má gestão do Estado”, diz. “Os governos sempre apontam que o problema do Estado é que o servidor público custa muito. As medidas tomadas sempre foram nessa mesma direção e o problema tem se agravado mais. Agora, de novo, não vai trazer a solução definitiva para o Estado, porque o diagnóstico está errado”, diz.
Além disso, ele destaca que há pontos no projeto que não irão trazer uma economia significativa aos cofres públicos e só servem para atacar a atividade sindical, como a limitação para participação em assembleias sindicais. “Que economia isso vai trazer para o Estado?”, questiona.
