Da Redação*
Audiência pública debateu na noite de segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do Executivo que institui um novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Proposto pelos deputados Frederico Antunes (PP), Elton Weber (PSB) e Gabriel Sousa (MDB) e promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o encontro reuniu no Teatro Dante Barnone ativistas do movimento ecológico, que alertam para os riscos de flexibilizar a legislação ambiental e representantes de entidades que apoiam a proposta do governo Eduardo Leite (PSDB).
Nas mudanças está prevista a implementação da modalidade de licença ambiental por meio do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), conhecido também por autolicenciamento ambiental. Atualmente, o licenciamento ambiental no Estado funciona por meio de um processo que inclui três etapas onde técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) realizam a análise dos projetos de empreendimentos e dos estudos de impactos ambientais. Caso ocorra a mudança proposta pelo Governo do Estado, os empresários passarão a poder adquirir a licença ambiental por meio de um sistema online, apenas com o envio de informações ao Poder Estadual.
Sem entrar em detalhes técnicos, o secretário do Meio Ambiente e da Infraestrutura, Arthur Lemos, afirmou que o projeto é seguro, mas não burocrático. “São mudanças necessárias em uma legislação que já tem 19 anos e não sofreu qualquer adequação pontual. Nossa intenção é proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, incentivar o bom empreendedor”.
O Ministério Público, no entanto, fez ressalvas à proposta. Além disso, solicitou ao governo a retirada do regime de urgência para que o debate possa ser aprofundado. O promotor Daniel Martini revelou que o órgão realizou um estudo técnico, que resultou em recomendações de alterações em 112 artigos da proposta original. As sugestões mais significativas, segundo ele, dizem respeito à matutenção da obrigatoriedade de realização de estudo de impacto ambiental dos empreendimentos por equipe técnica independente, restrição do licenciamento por adesão às atividades de baixo potencial poluidor, manutenção no texto da lei dos espaços protegidos, como lagoas de água salgada e planícies inundáveis, e reinclusão dos capítulos referentes à poluição visual e sonora. “Não concordamos com processos de licenciamento que levam três anos. O Estado deve ser ágil. Mas deve agir com segurança e dar garantias à sociedade”, defendeu.
A juíza Patrícia Antunes Laydner, representante do Tribunal de Justiça, também reclamou da falta de debate sobre o projeto. Ela acredita que, na pressa de aprovar as mudanças, o governo possa produzir “uma colcha de retalhos de difícil aplicabilidade”. Ela chamou a atenção também para aspectos que não constam, mas que deveriam ser incorporados à nova legislação, como a questão climática. Além disso, lembrou que a participação da sociedade é um princípio da legislação ambiental e que qualquer retrocesso é inaceitável. “Temos que buscar meios para garantir o desenvolvimento. No entanto, não podemos crescer às custas da saúde das pessoas e das populações vulneráveis, que são as que sofrem os maiores impactos”, ponderou.
Regime de urgência
O projeto, que tramita em regime de urgência, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa dia 5 de novembro. A tramitação especial, no entanto, divide os parlamentares. Enquanto alguns deputados consideram impossível analisar com critério as 480 alterações propostas na legislação pelo Executivo, outros acham que o tema não é novo e vem sendo debatido pelo Parlamento desde o governo passado. “Uma legislação complexa como essa deve ser revisada constantemente, mas não se pode, em nome do desenvolvimento econômico, atacar o meio ambiente. O que estamos pedindo não é nada demais: é oportunidade para fazer o debate com calma e com toda a sociedade. Trinta dias para fazer isso beira à irresponsabilidade”, afirmou o deputado Edegar Pretto (PT).
Outros parlamentares, como Sebastião Melo (MDB), Jeferson Fernandes (PT), Sofia Cavedon (PT), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (MDB) também pediram mais tempo para discutir a matéria. Para afastar a ideia de que estariam propondo algum tipo de “manobra protelatória”, sugeriam a adoção de um prazo até o final do ano para votar o PL.
O representante da Fiergs João Freire rechaçou a ideia. “Tempo é o que o Rio Grande do Sul não tem. Nosso estado perde tempo há décadas. Precisamos aprovar o novo código com urgência para que o Rio Grande volte a crescer”, defendeu.
O deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM) argumentou que empreendedores de todos os tamanhos abandonam o Rio Grande do Sul, por que o estado está sufocado pela burocracia. “Quem diz que a modernização da legislação ambiental não tem a ver com o desenvolvimento econômico ou não está interessado em crescimento ou está alinhado à ideologia que deixou 14 milhões de desempregados”, afirmou, defendendo a votação imediata da proposta.
Já o engenheiro ambiental Eduardo Quadros, integrante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul (Apedema/RS), denuncia que o projeto do governo representa uma brutal ruptura, revoga dispositivos legais consagrados e fragiliza instrumentos de proteção ambiental. Junto com outras entidades ambientalistas, ele defendeu a retirada do projeto do Parlamento.
A coordenação da audiência foi realizada pelos três deputados proponentes. Os deputados Gilberto Capoani (MDB), Sérgio Turra(PP), Fábio Ostermann (Novo), Jeferson Fernandes (PT), Sebastião Melo (MDB), Ernani Polo (PP), Sofia Cavedon (PT), Vilmar Zanchi (MDB), Edegar Pretto, Eric Lins (DEM), Tiago Duarte (DEM), Franciane Bayer (PSB), Mateus Wesp (PSDB), Valdeci Oliveira (PT), Zé Nunes (PT), Fernando Marroni (PT), Rodrigo Lorenzoni (DEM) e Fábio Branco (MDB) também participaram da audiência.
*Com informações da AL-RS
