Luís Eduardo Gomes
O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) protocolou nesta terça-feira (3) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de acompanhamento do processo de modelagem da privatização das estatais CEEE, CRM e Sulgás, contratado pelo governo do Estado junto ao BNDES. Fernandes avalia que a pauta da privatização “já está vencida”, mas argumenta que é preciso que haja um acompanhamento da definição do processo. “Não é razoável que ninguém acompanhe a forma como os caras vão fazer esse negócio”, diz o deputado, que questiona a decisão da CEEE de contratar um seguro contra possíveis ações judiciais por irregularidades cometidas por seus atuais administradores.
No pedido entregue ao TCE, o deputado argumenta que, diante da complexidade do processo, é necessário que os interesses do Rio Grande do Sul sejam preservados. O pedido ainda alerta o TCE para o risco de possíveis perdas econômicas, como na questão das dívidas da CEEE com ICMS e com o passivo trabalhista da empresa. “Também merecem especial atenção os créditos a receber, sendo o mais expressivo deles o processo judicial, em fase final, referente à Conta de Resultados a Compensar – CRC que pode aportar mais de R$ 8 bilhões aos cofres da empresa”.
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Ao Sul21, o deputado ainda expressou preocupação com a possibilidade do processo de modelagem da privatização da CEEE incluir um contrato de indenidade, que é um seguro firmado entre entre uma empresa e seus administradores para protegê-los de possíveis ações judiciais, no valor de até R$ 1,85 bilhão. “A CEEE vai ter que desembolsar um valor significativo, porque para cobrir R$ 1,85 bilhão, não é qualquer trocado. Como é que não tinha dinheiro para pagar ICMS e agora vai ter para pagar o seguro dos diretores?”, questiona o deputado. “Além disso, tem o caráter desse seguro. As estatais, no máximo, tem seguro para subsidiar a defesa técnica dos servidores”.
Em nota encaminhada à reportagem, a CEEE diz que um contrato de indenidade é um instrumento legal previsto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e visa proteger os administradores de decisões de “boa fé e no interesse da Companhia. “Ele atua como um instrumento para a retenção de talentos do mercado na direção das Companhias, propiciando-lhes a certeza de preservação pessoal e patrimonial num eventual litígio decorrente de atos de boa-fé e no interesse da gestão e é adotado pelas grandes companhias brasileiras”, diz.
A CEEE afirma que a assinatura do contrato não implica em desembolsos por parte do grupo, pois seria apenas uma “proteção legal” que está em “consonância com as melhores práticas de governança corporativa”. “O valor da proteção prevista, conjunta para todos os seus administradores (atualmente 32 pessoas), é de no máximo R$ 1,85 bilhão e tem como parâmetro a Base de Remuneração Regulatória da CEEE Distribuição. O Contrato será utilizado, se necessário, somente em caso de acionamento em processos arbitrais, judiciais e/ou administrativos, ficando sob a responsabilidade dos futuros controladores do Grupo CEEE”, diz a nota.
