A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por meio do seu órgão máximo, o Conselho Universitário (Consuni), rejeitou o programa Future-se, anunciado pelo ministro da Educação do governo de Jair Bolsonaro, Abraham Weintraub.
Em nota, assinada pela reitoria, a instituição informa que não vai aderir ao programa do MEC.
Veja alguns trechos da nota:
São excessivamente vagas as atribuições, competências e limites das Organizações Sociais neste programa. Não está explicitamente definida a possibilidade de essas entidades atuarem nas atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). A flagrante ausência de clareza nesse aspecto depõe contra uma análise percuciente sobre as finalidades do Programa, que parece merecer reparo para um debate que leve à conclusão sobre sua eficiência, eficácia e efetividade no âmbito das Ifes.
“Outro aspecto que merece destaque é a previsão da criação de um comitê gestor cuja composição não está definida na proposta. No entanto, está descrito que ao comitê gestor competirá: I) Estabelecer as diretrizes das ações no âmbito do Programa; II) realizar avaliação anual de desempenho institucional, conforme disposto em regulamento, para análise do atingimento dos objetivos e metas pactuados no Plano de Ação; III) assessorar as Ifes e organizações sociais participantes na condução da política de governança e transparência; IV) garantir a estrita observância dos limites de gasto com pessoal; e V) assegurar a correta e regular destinação dos recursos do programa. A autonomia universitária poderá ser afetada pela presença deste comitê externo que parece substituir a função dos colegiados superiores das universidades.
Pela sua configuração atual, o Future-se não se apresenta disposto a promover o fortalecimento da autonomia universitária. Contrario sensu, pode indicar retrocesso aos avanços do ordenamento jurídico pátrio garantidores das melhores perspectivas para o desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural do país, que emergem das Ifes. Em outros termos, as disposições da proposta do Programa, nesse contexto original, tendem a romper o invólucro constitucional que protege a autonomia administrativa, didática e de gestão financeira das Ifes, que passaria a depender e ser gerida pela OS.
O chamado Fundo do Conhecimento, proposto no programa, é também recheado de lacunas. Não há clareza sobre a composição do patrimônio que serviria de aporte inicial, não se discutem o tempo de maturação de um fundo deste tipo e como as Ifes seriam financiadas durante esta transição, não há qualquer menção aos critérios de escolha do gestor do referido fundo e de como ele será remunerado, especialmente no período de lançamento e consolidação do fundo. Caso o fundo fracasse, o retorno do patrimônio é previsto ao MEC, sem esclarecer com ficam os aportes eventualmente feitos pelas Ifes.
Estamos abertos ao diálogo permanente para fortalecer o ensino público, gratuito e de qualidade; porém, concluímos que há riscos no Programa Future-se relacionados à possibilidade de mudança futura da personalidade jurídica das Ifes, que são atualmente autarquias federais com a prerrogativa do autogoverno, além dos riscos à nossa integridade administrativa, pedagógica, científica e patrimonial. É nosso entendimento que o debate contínuo com os poderes federativos é capaz de constituir uma proposta que atenda às necessidades e o desenvolvimento efetivo das Ifes. Mas os princípios que elencamos devem estar assegurados, o que não é o caso nos termos propostos no Future-se. Ao contrário, o programa aponta numa direção diversa que não aborda os problemas centrais do financiamento do ensino superior em um contexto de profundo desgaste para as Ifes submetidas à profunda instabilidade orçamentária.
Confira aqui a íntegra da nota da UFRJ
