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6 de julho de 2019
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11:36

Com LDO, servidores estaduais devem ter quinto ano sem reajuste salarial 

Por
Sul 21
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Com LDO, servidores estaduais devem ter quinto ano sem reajuste salarial 
Com LDO, servidores estaduais devem ter quinto ano sem reajuste salarial 
Protocolada pelo governador, LDO de 2020 foi aprovada em comissão na Assembleia. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Annie Castro

Por 9 votos a 3, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que propõe o congelamento absoluto dos gastos de todos os poderes para 2020, foi aprovada na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado na última quinta-feira (4). Protocolada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em maio, a proposta, além de prever o quinto ano consecutivo sem reajuste salarial para os servidores estaduais, não irá incluir nem mesmo os 3% previstos a título de cobertura do crescimento vegetativo da folha de pagamento do funcionalismo do Estado.

Nos últimos quatro anos, os servidores estaduais foram afetados pelas quatro leis de diretrizes orçamentárias do governo de José Ivo Sartori (MDB), que congelaram o salário do funcionalismo estadual. Em uma tentativa de que a LDO de 2020 incluísse, no mínimo, o reajuste salarial dos professores estaduais, o Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS) protocolou, no último mês, uma proposta de emenda ao projeto do governo Leite. A medida do CPERS buscava garantir que a categoria tivesse um reajuste salarial de 28,78%, que é o equivalente à inflação acumulada desde a data do último reajuste do salário dos trabalhadores da educação, em novembro de 2014.

Na proposta de emenda apresentada à LDO, o CPERS afirmava que com a arrecadação de ICMS e com a previsão de crescimento para os próximos anos, que consta no próprio projeto da LDO, o Estado teria margem nas finanças para conceder o reajuste salarial à categoria. Conforme afirmava o texto da proposta, o projeto da LDO “prevê um crescimento do PIB para 2020 de 2,7% e para 2021 de 2,6%, o que vai ao encontro da previsão de aumento do valor de arrecadação com o ICMS”, que deverá chegar a R$ 1,4 bilhão superior ao previsto. De acordo com o CPERS, a previsão “demonstra a fonte de custeio parcial” para o aumento da categoria.

Nos últimos meses, o CPERS vem realizando uma série de reuniões com o governo Leite para tentar negociar o assunto. Entretanto, a presidente do sindicato, Helenir Aguiar Schürer, critica o envio da LDO à Assembleia sem que o debate entre o governador e a categoria acontecesse. “Nós não conseguimos mais sentar para negociar com o governo e, logo após a data que seria a reunião de negociação, o governador manda a LDO para a Assembleia”, diz Helenir. Segundo ela, mesmo com a possível aprovação do projeto, o sindicato continuará buscando uma solução. “Independente do governo ter mandando a LDO com o reajuste zero, independente de ser aprovada ou não, vamos continuar com nossa luta pelo reajuste salarial”, afirma Helenir.

A forma como a LDO de 2020 foi elaborada também motivou críticas por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com uma nota, publicada no dia 15 de maio, o TJ manifestou-se contrário à elaboração e à entrega da proposta à Assembleia sem que o Judiciário “tivesse prévio conhecimento de seu teor para análise e colaboração, com ausência de qualquer reajustamento necessário, situação distinta do que ocorreu nos anos anteriores”. “Impõe-se sempre o ajuste prévio entre os Poderes, relativamente à elaboração da LDO, porque os mesmos são independentes e harmônicos entre si, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal, o que macula o processo legislativo”, diz a nota, que também ressalta que não existe um poder judiciário independente se não houver autonomia financeira para gerir os seus recursos.

Segundo dados do governo, em 2017 e 2018 o déficit orçamentário do Rio Grande do Sul atingiu R$ 1,7 bilhão e R$ 2,7 bilhões, respectivamente. Só em 2018, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 46,59% da Receita Corrente Líquida. De acordo com o texto da LDO, esse é um valor “acima do limite prudencial de 46,55% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”. Para 2019, o governo aponta que o Estado deve fechar “o exercício novamente com um primário deficitário”. Dessa forma, a LDO prevê uma receita total de R$ 62,1 bilhões e uma despesa de R$ 66,4 bilhões.

De acordo com o governo, além do déficit, há ainda a necessidade do pagamento das parcelas do serviço da dívida com a União, “enquanto não se concretizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal”. “O empenho a ser realizado em 2020 é estimado em 3,7 bi, o que impacta sobremaneira o cenário para o próximo ano. Assim, as metas fiscais previstas nesta proposição foram elaboradas em uma perspectiva de não expansão das despesas financiadas pelo tesouro, respeitadas as vinculações constitucionais e legais”, diz o texto da justificativa do projeto.

Emendas

Ao todo, 29 propostas de emendas haviam sido apresentadas à LDO, sendo 22 parlamentares, quatro de entidades externas e três de iniciativa popular. Porém, nenhuma das emendas foi acolhida pelo relator do projeto na Assembleia, Mateus Wesp (PSDB), que manteve a proposta original do governo Leite e protocolou, na segunda-feira (24), o relatório na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle do Parlamento. Com a recusa das emendas e a aprovação na Comissão de Finanças, a LDO irá para análise em plenário na próxima terça-feira (9) com o texto original, protocolado por Leite. Segundo o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), o governo “tem acordo com o texto do parecer do relator”.

Durante a aprovação do projeto na Comissão de Finanças, Wesp afirmou que todos os poderes devem compartilhar o sacrifício em prol do ajuste de contas do Estado. “Há anos os gaúchos percebem a crise fiscal na ausência de serviços públicos de qualidade. Essa crise deve ser enfrentada por todos os Poderes”, afirmou. O relator disse ainda que pela primeira vez a Lei de Diretrizes Orçamentárias está reconhecendo “o déficit orçamentário existente de R$ 4,3 bilhões nas contas do Estado”. “Se começássemos, como em outras oportunidades, criando uma proposta de LDO fictícia, prevendo um superávit inexistente, como poderíamos convocar a população gaúcha a dar a sua contrapartida de sacrifícios para o enfrentamento da crise?”, questionou.

Dentre as propostas de emendas que não foram acolhidas por Wesp, três pediam a correção de no mínimo 3% de gastos com pessoal, já outras diziam respeito à transparência para concessão de incentivos fiscais, à desburocratização do sistema de substituição tributária e ao combate à sonegação, por exemplo.

O não acolhimento de emendas por parte do relator recebeu críticas de deputados da oposição e também de parlamentares favoráveis à LDO. A deputada da oposição Luciana Genro (PSOL), que havia protocolado oito das 29 emendas, afirmou ao Sul21 que “houve um trabalho superficial” por parte do relator. “Em certa medida, as emendas apenas cumpriam o que determina a própria constituição, que é o crescimento vegetativo da folha e também a reposição da inflação”, disse.

A bancada do Partido Novo, que votou a favor do texto original da LDO, criticou, durante a reunião na Comissão de Finanças, a decisão do governo em recusar as emendas. O deputado Giuseppe Riesgo (Novo), afirmou que “parece que o governo quer patrolar o debate, e o Legislativo está aqui apenas para fazer papel figurativo”.

Para deputado da oposição Luiz Fernando Mainardi (PT), líder da bancada petista, a proposta apresentada pelo governo Leite é “absolutamente ilegal, porque o orçamento previsto não retrata os gastos efetivos do governo e as receitas efetivadas”. Para Mainardi, há uma “tentativa do governador de criar uma questão jurídica, que poderá levar a muitas ações judiciais”. “O governador não coloca os 3% do crescimento de gastos com o pessoal, que é fruto de uma lei que criou o passo de carreira do funcionalismo. É preciso ter orçamento para o crescimento, e ele está negando esse orçamento. Ou ele vai suplementar ou vão acontecer muitas ações trabalhistas”, diz.


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