Da Redação*
Com mais dois votos favoráveis nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou maioria a favor de reconhecer a omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O julgamento, que já ocupou cinco sessões, foi adiado após os votos dos ministros Rosa Weber e Luiz Fux pela criminalização, mas, somados aos votos anteriores de Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, a posição não pode mais ser derrotada. Ainda não se sabe, contudo, se o Supremo irá determinar um prazo para que o Congresso crie uma lei específica sobre as práticas de violência contra homossexuais e transexuais.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que criminaliza a homofobia, proibindo a restrição de “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas excluiu a possibilidade de criminalização de manifestações realizadas em templos religiosos, uma medida destinada a satisfazer representantes da bancada evangélica e garantir a possibilidade de aprovação do texto na Casa.
Na sessão do STF desta quinta, Celso de Mello destacou que tomou conhecimento da decisão do Senado, mas que isso não modificava o quadro de inércia dos legisladores sobre o assunto, pois outras propostas sobre o tema já haviam tramitado no Congresso sem nunca virarem lei. “Passaram-se mais de 30 anos. Há omissão inconstitucional”. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, considerou que os votos proferidos anteriormente já haviam provocado a deliberação sobre o tema no Congresso e pediu o adiamento do julgamento, mas, ao lado do ministro Marco Aurélio, foi voto vencido. Na continuidade da sessão Weber e Fux votaram com os ministros que já haviam se posicionado anteriormente. Após os dois votos, o julgamento foi adiado e será retomado no dia 5 de junho.
Os ministros defendem que a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas na mesma lei que criminaliza o racismo, a 7.716/1989. O ministro Fachin propõe que elas sejam enquadradas no artigo 20, que prevê pena de um a três anos de prisão para quem quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
*Com informações do Jota
