Da Redação*
Nos últimos anos, a população LGBTI conquistou direitos importantes no Brasil, como a união legal para pessoas do mesmo sexo, o direito à pensão pelo INSS e o nome social para pessoas trans. No entanto, nenhuma dessas conquistas veio por meio de ação parlamentar. Em todos os casos, o Poder Judiciário atuou para garanti-las. Na verdade, o Congresso Nacional não aprova leis protetivas para a população LGBTI há 31 anos, desde a Constituição de 1988, isso em um País em que a cada 19 horas uma pessoa LGBTI é assassinada, a cada duas horas outra é agredida, em que a expectativa de vida de transexuais é de 35 anos e que tem altíssimos índices de suicídio entre jovens gays, conforme números do Grupo Gay da Bahia.
Na última quarta-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) debateu a dificuldade de avanços de projetos de lei voltados para gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexuais. “Essa defesa dos direitos pelo poder judiciário não é específica do Brasil. Nos Estados Unidos, as primeiras medidas por igualdade racial foram a partir da Suprema Corte americana”, disse Sérgio Suiama, coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Sexuais Reprodutivos do Ministério Público Federal. Ele ainda observa a falta de representatividade. “Quantos deputados assumidamente gays temos? E senadores? Nas assembleias legislativas temos duas deputadas trans”.
Ao falar sobre a necessidade de ação legislativa, Toni Reis, diretor presidente da Aliança Nacional ABGLTI+, destacou que 73% das pessoas que fazem parte da comunidade LGBTI sofrem bullying nas escolas e 36% já sofreram algum tipo de violência física. “Para nós, os projetos prioritários são os que dizem respeito ao direito à identidade de gênero, à criminalização da homofobia, ao uso do banheiro por pessoas trans de acordo com a identificação delas, além dos estatutos da diversidade e das famílias”, disse.
Tathiane de Araújo, presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, lamentou a triste posição do Brasil, que está em primeiro lugar no mundo inteiro, no número de assassinatos de travestis e transexuais. “Sofremos a morte social quando não sofremos a morte física”. Ela conta que a violência começa ainda em casa. “Meu pai me obrigava a vestir camisa de time de futebol, mas eu gostava de Barbie e queria parecer a Angélica. Então, minha própria família decidiu que eu era homossexual, porque já tinha um na família, era mais fácil do que trans”.
Carolina de Castro, coordenadora do Grupo de Trabalho LGBTI da Defensoria Pública da União, lembrou que há ainda um ambiente no Congresso que pode levar à retirada de direitos dessas populações. “O casamento entre pessoas do mesmo sexo existe por causa de uma decisão do STF que pode deixar de existir a qualquer momento. Por outro lado, aqui na Câmara projetos podem criminalizar manifestações, como as paradas gays, e também tornar contravenção penal o uso do banheiro por transexuais”. Para Carolina, que também defende a ampliação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais, esses projetos “violam a existência e são um retrocesso social”.
A audiência pública da CDHM marcou o Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, celebrado nesta sexta-feira (17). “Dizemos celebrar, mas não temos o que festejar, esta é uma data de luta, de apresentar à sociedade o grave problema de violência e discriminação que uma parcela da comunidade brasileira e mundial sofre diuturnamente”, afirmou Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM.
O parlamentar Túlio Gadelha (PDT-PE) disse que “é lamentável que o Congresso não tenha aprovado nada em favos nos LGBTIs em 31 anos. Vamos combater esse sentimento de ódio e intolerância, aqui vai ter direito humano e respeito”.
Propostas em tramitação no Congresso
O Projeto de Lei 7582/14, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT/RS), define os crimes de ódio e intolerância e estabelece meios para prevenção. “Criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade de classe e origem social, além de condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência”. Em março deste ano, Carlos Veras (PT-PE), foi designado relator na CDHM.
Para discutir especificamente este projeto de lei, a CDHM promoveu nesta terça-feira (14), outra audiência pública com especialistas e subsidiar a relatoria.
Já o PL 7292/17, de Luizianne Lins (PT-CE), coloca o LGBTcídio como “circunstância qualificadora do crime de homicídio” e inclui esse tipo de crima no rol dos crimes hediondos. Em abril de 2019, Erika Kokay (PT-DF) foi designada como relatora do projeto na CDHM.
Na mesma linha, há o Projeto de Lei 7702/17, do então deputado e hoje senador Weverton Rocha (PDT/MA). A proposta tipifica o crime de racismo, bem como os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em abril, foi para Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário. A proposta é conhecida como Lei Dandara, em homenagem à travesti Dandara dos Santos, brutalmente assassinada em fevereiro de 2017 em Fortaleza (CE).
Laura Carneiro (MDB/RJ), apresentou Projeto 5255/16, com o objetivo de modificar o registro civil do recém-nascido e incluir bebês intersexo. A proposta prevê que o sexo do recém-nascido seja registrado como indefinido ou intersexo quando for atestado que as características físicas, hormonais e genéticas não permitem, até o momento do registro, a definição do sexo do registrando como masculino ou feminino, após laudo elaborado por equipe multidisciplinar. O texto está pronto para ser votado no plenário da Câmara.
*Com informações da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
