A 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR) bloqueou R$ 103,2 mil do deputado federal Felipe Francischini (PSL), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. A decisão, publicada no dia 12 de abril, é baseada no uso irregular da verba de ressarcimento relativa à alimentação.
O grupo Vigilantes da Gestão Pública, que promoveu a ação, faz análises das prestações do valor recebido por cada deputado estadual mensalmente, de R$ 31,5 mil. O argumento é que os deputados só poderiam pedir ressarcimento em relação a gastos com alimentação, quando estiverem em viagem, fora do local onde atuam. Como Francischini morava em Curitiba, não teria direito a essa valor.
Segundo informações da Gazeta do Povo, a juíza Bruna Greggio defendeu o bloqueio de bens na “existência de fortes indícios no desvio de finalidade na utilização do dinheiro público, com excessivo dano causado ao erário”. Já Francischini diz que a juíza foi induzida ao erro pelos proponentes da ação – que não menciona alterações nas normas internas da Assembleia Legislativa do Paraná.
“O uso da verba de ressarcimento referente à alimentação está regulamentado e amparado de forma muita clara no ato da comissão executiva da Assembleia que, recentemente, deixou o texto ainda mais transparente. Percebe-se que houve um entendimento equivocado das redações internas da Assembleia que regulamenta o uso da verba que baseou a ação civil pública”, argumenta a defesa do parlamentar.
