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22 de abril de 2019
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23:30

Para analista do Diap, se PEC da Previdência for votada nesta terça na CCJ será aprovada

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Sul 21
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Para analista do Diap, se PEC da Previdência for votada nesta terça na CCJ será aprovada
Para analista do Diap, se PEC da Previdência for votada nesta terça na CCJ será aprovada
Últimas reuniões foram tumultuadas, o que deve se repetir nesta terça, de justiça não suspender tramitação. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Eduardo Maretti
Da RBA

Se PEC n° 6/2019, da reforma da Previdência, for à votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), ela deve ser aprovada. “Eles têm voto suficiente para aprovar (na CCJ)”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Ele prevê que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai acatar apenas algumas alterações no texto que não comprometam aspectos fiscais. A aprovação dentro da comissão depende apenas de maioria simples (34 dos 66 votos).

O relator sobre a admissibilidade da PEC, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), já antecipou que seu texto defenderá a constitucionalidade da matéria. Especialistas, no entanto, alertam que o aspecto mais grave da tramitação da proposta de emenda é que, ainda que o governo recue hoje de muitos pontos para acelerar a aprovação, os temas da Previdência e da Seguridade Social são retirados da proteção da Constituição – cuja alteração exige 308 votos – e passam a ser expostos a leis complementares – que requerem apenas 257 votos.

Na opinião de Queiroz, a base do governo  não aprovou o parecer na semana passada porque havia um problema de calendário e o feriado de sexta-feira, que impedia os deputados de continuarem os trabalhos. “Agora não tem mais o elemento de obstrução, já encerrou a discussão e é só votar. Nesse momento, duvido que rejeitem a proposta do governo.”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na manhã desta segunda-feira (22) que o governo não chegou a um acordo com o Centrão, mas que o texto será votado mesmo assim, com “pequenas modificações”.

Em relação ao Centrão, Queiroz acredita que se, por um lado, o governo depende do bloco para aprovar a proposta, por outro esses deputados querem “mostrar seu peso político.” Na avaliação do analista do Diap, setores da oposição criaram uma expectativa de que o Centrão vai ser aliado nesse processo, mas ele só está “valorizando o passe”. “Outra coisa é que, na hora de votar, quem tem o controle do processo de votação é o presidente da CCJ” (Felipe Francischini – PSL-PR).

O presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) recuou na questão da “velha política” e está operando na negociação de cargos para a PEC ser aprovada. “Ele não consegue tocar isso sem fazer esse tipo de concessão.”

Se o texto for à votação na CCJ, as alterações não devem descaracterizar o relatório e a discussão sobre o mérito se dará na Comissão Especial – a próxima fase da tramitação, após a CCJ. Uma dessas mudanças pode ser a “PEC da bengala”, que muitos deputados consideram ser “um contrabando” (ou “jabuti”) que não pode ficar no texto. Os deputados que votarão a favor devem concordar apenas com alterações que não têm implicação financeira mais gritante, avalia Queiroz.

Devido à questão do sigilo de dados imposto pelo Ministério da Economia, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), avisou que se a votação não ocorrer ou atrasar “o responsável é o governo”.

A oposição aposta nas ações com as quais tenta barrar a tramitação da PEC na Justiça Federal e no STF. O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) entrou com um pedido de liminar em mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a tramitação da proposta se o governo não apresentar os dados que mantém em sigilo. O ministro Gilmar Mendes é o relator do MS no STF. Ele está em Portigal para um evento.

Rogério Marinho afirmou que o sigilo só deve ser levantado na comissão especial. Segundo a Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ter feito um acordo com Marinho para que as informações sejam apresentadas na quinta-feira, portanto depois da votação na CCJ.

Molon anunciou, em entrevista coletiva, duas iniciativas da oposição: um projeto de decreto legislativo para desfazer a imposição de sigilo sobre os dados que fundamentariam a proposta e um mandado de segurança na Justiça contra a medida “ilegal de cobrir os dados que supostamente justificam a proposta”.

“Consideramos extremamente grave que o governo esconda do parlamento os números que, segundo o próprio governo, confirmam a necessidade (da reforma). Qual o interesse do governo em esconder esses dados? O parlamento, o país, os brasileiros que serão afetados não têm o direito de saber quais são os números?”, questionou Molon. “A regra numa república é a transparência. O sigilo é a exceção.”


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