Da Redação
O artigo 60 da Constituição Federal afirma: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”. Com base nesta premissa da Carta de 1988, o advogado Tarso Genro defendeu a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras de aposentadorias e o sistema previdenciário. Em entrevista ao programa Esfera Pública da Rádio Guaíba, segunda-feira (29), o ex-governador e ex-ministro da Justiça apontou as ilegalidades da Reforma da Previdência que está em análise pelo Congresso Nacional.
“Essa proposta não poderia tramitar. Deve ser interrompida a sua tramitação para que o Governo Federal modifique artigos que estão abolindo determinados direitos. E o que está sendo abolido, por exemplo, é a garantia de um sistema de previdência solidário”, afirmou ao aprofundar a proposta de criação do regime de capitalização, que poderá desobrigar que a União e os empregadores financiem as aposentadorias, obrigando o trabalhador a fazer o seu fundo de poupança de aposentadoria, como ocorre no Chile.
Além disso, Tarso explicou a chamada desconstitucionalização da proposta. Segundo ele, como a PEC retira garantias dos trabalhadores da norma constitucional e coloca as regras em um patamar infraconstitucional, elas ficarão mais simples de serem alteradas. “É uma reforma que onera brutalmente os trabalhadores de renda média e de baixa renda. Empobrece, portanto, um enorme grupo de consumidores no Brasil. Isso terá uma consequência nefasta na economia. Apenas os credores da dívida pública é que irão lucrar”.
A atual crise na Argentina foi citada como uma amostra do que poderá acontecer com o Brasil. O Governo de Maurício Macri emplacou a aprovação de medidas impopulares e agora não consegue controlar o preço do dólar, a inflação e o aumento considerável do desemprego.
Junto com outros advogados da CSPM, o ex-governador é um dos autores do Mandado de Segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal. “Se o estado de direito formal estivesse funcionando de maneira plena, o nosso mandado de segurança seria considerado procedente. Mas nós temos que acreditar na força do Direito”. A ação está com o ministro Gilmar Mendes e não tem prazo para ser analisada.
Logo após a entrevista de Tarso Genro, os jornalistas Juremir Machado e Taline Oppitz receberam o também ex-governador Jair Soares. Historicamente em lados opostos em disputas eleitorais, Tarso e Jair convergiram sobre as ilegalidades da Reforma da Previdência. Ministro da Previdência entre 1979 e 1982, Jair Soares destacou que até 2016 a seguridade social era superavitária, mesmo com a União retirando recursos arrecadados para as aposentadorias sendo utilizados para outros fins. “Só neste ano já são mais de R$ 100 bilhões sonegados. Temos que acrescentar as desonerações e renúncias fiscais, a DRU e outros recursos que são retirados da seguridade social para registrar déficit”.
O ex-governador defendeu a manutenção do atual modelo de previdência.
Quem também participou do programa foi o senador Paulo Paim, que lembrou que entre os maiores devedores da previdência são os grandes bancos do país, que anualmente comemoram seus lucros em divulgações ao mercado financeiro.
O Esfera Pública desta segunda-feira (29) está disponível na Página da Rádio Guaíba no Facebook.
