Da Redação (*)
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), recebeu nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 272 2019) que propõe a retirada de exigência de plebiscito para que o Estado possa privatizar ou federalizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A PEC foi entregue pelo chefe da Casa Civil do governo do Estado, Otomar Vivian. O líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), acompanhou a entrega da proposta.
Lara anunciou que a PEC será distribuída imediatamente aos parlamentares e encaminhada para publicação no Diário Oficial da AL, sendo lido na hora do Expediente da sessão desta quinta-feira (7), e cumprindo o período de pauta de 15 dias úteis. Após esse período, a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que, num prazo de 45 dias improrrogáveis, terá que apresentar parecer sobre sua admissibilidade. Havendo parecer contrário, cabe recurso ao Plenário. Após parecer da CCJ, a PEC será encaminhada às comissões de mérito para exame num prazo de 10 dias. Caso receba parecer contrário, a proposição é considerada rejeitada e será arquivada. Caso receba parecer favorável será publicada no Diário Oficial da AL e incluída na Ordem do Dia. A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões.
(*) Com informações da Agência de Notícias ALRS
