Débora Fogliatto
A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que determina a estrutura administrativa do governo de Eduardo Leite (PSDB), empossado nesta terça-feira (1º). Dentre as medidas está a disposição de secretarias, que passam a ser 22 – no governo de José Ivo Sartori (MDB), foram 19. No entanto, com as mudanças, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), cuja atuação é focada na agricultura familiar, passa a ser parte da pasta da Agricultura e Pecuária. Também passam a ser uma só as secretarias de Meio Ambiente e Infraestrutura.
A estruturação proposta no PL 224 2018 e aprovada por 36 votos favoráveis estabelece sete órgãos e secretarias que compõem a Governadoria do Estado: Gabinete do Vice-Governador; Secretaria da Casa Civil; Procuradoria-Geral do Estado; Secretaria de Comunicação; Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Casa Militar; e Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais.
Além disso, determina outras dezesseis secretarias estaduais: Secretaria da Educação; Saúde; Segurança Pública; Fazenda; Logística e Transportes; Obras e Habitação; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Inovação, Ciência e Tecnologia; Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Infraestrutura; Trabalho e Assistência Social; Administração Penitenciária; Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Articulação e Apoio aos Municípios; Secretaria da Cultura.
Com a nova estrutura, foram criadas as pastas de Relações Federativas e Internacionais e a da Administração Penitenciária; já a dos Direitos Humanos volta a ser independente, enquanto no governo Sartori existia em conjunto com Trabalho e Desenvolvimento Social. Leite terminou de anunciar os nomes para seu secretariado no último dia 28.
Mas mesmo com o aumento no número de pastas, houve as duas fusões que ambientalistas e pequenos agricultores consideram prejudiciais. Durante as primeiras horas da discussão do projeto, os deputados do PT foram à tribuna pedir o apoio dos demais parlamentares para que fosse votado de forma separada a criação das secretarias de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Infraestrutura. Na semana passada, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) lançou nota criticando as fusões, argumentando que os órgãos ambientais têm competências específicas que são incompatíveis com os da pasta de infraestrutura e a fusão proposta representa um “enorme retrocesso na gestão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul”
“Reconhecemos a legitimidade do governador propor a estrutura que melhor se adeque a sua proposta e queremos votar favoravelmente por reconhecer esse direito, e porque há aspectos positivos nas alterações. Só queremos votar separadamente dois itens, porque achamos que a extinção da secretaria do Meio Ambiente é uma decisão que no nosso entendimento é inclusive inconstitucional”, argumentou o deputado Luiz Fernando Mainardi. Segundo ele, a fusão das duas pastas vai levar o Estado a “ferir o princípio da segregação”, por colocar no mesmo órgão a competência de fiscalização e da realização de obras. “Não pode uma obra pública ter uma só empresa a fazer uma obra e fiscalizar. Quem executa não fiscaliza”, apontou.
Ele também mencionou a extinção da SDR, que cuida da pequena propriedade, e lembrou que o Ministério do Desenvolvimento Rural foi criado pela primeira vez por Fernando Henrique Cardoso, do partido de Leite. “O campo é muito forte e precisa de duas secretarias, não temos como votar favoravelmente à extinção dessas duas secretarias”, afirmou. Reforçando a fala de Mainardi, Zé Nunes disse que estes dois pontos são “muito caros para a atuação de vida cotidiana” da bancada petista.
“A agricultura familiar do Rio Grande do Sul tem grande contribuição para o desenvolvimento do Estado. Entendemos que esse é um grande equívoco e não dialoga com as perspectivas de superação do Estado. Já perdemos uma posição histórica por uma incompetência, uma das marcas do governo Sartori é perder o posto de segunda bacia leiteira do Brasil, que o RS sempre teve”, lamentou Zé Nunes.
Jeferson Fernandes também fez uso da tribuna para destacar a importância do governo ter uma pasta focada na pequena propriedade, nos assentamentos da reforma agrária, nas comunidades indígenas, quilombolas, políticas para pescadores. Ele lembrou que, com a falta de incentivo para a agricultura familiar, muitas famílias que têm dificuldade de se manter no meio rural tendem a se mudar para as cidades. “E 70% dos alimentos consumidos vêm da agricultura familiar. Dizer que vai criar um apêndice dentro da secretaria da Agricultura é o mesmo que está acontecendo em Brasília quando [Michel] Temer extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário e praticamente sucumbiram as políticas públicas focadas na agricultura familiar”, comparou.
A agricultura familiar corresponde a 27% do PIB do Estado, segundo apontou Stela Farias, que também apelou para que os colegas não aprovassem a fusão das pastas. “Achamos que não é ético que o mesmo órgão que vai fazer o licenciamento seja o mesmo que fiscalize”, apontou, em relação à junção de Meio Ambiente com Infraestrutura. Já Altemir Tortelli foi mais categórico, colocando que “para esse governo, não é prioridade as políticas para o interior do RS e para a agricultura familiar”.
Encaminhamento
Ao encaminhar a proposta, Zé Nunes ainda destacou que o governo precisa “apostar em atividades econômicas, e a agricultura familiar é uma das mais importantes”, para superar as dificuldades financeiras do Estado. “Me causou muita surpresa a extinção da SDR. Não há como dizer que a agricultura empresarial e a familiar são a mesma coisa, são de naturezas muito diferentes. Nosso governador vem de Pelotas, que tem 90% da produção de pêssego do RS, que é feita pela agricultura familiar. E ele aumenta secretarias, mas extingue justamente uma estratégica para propor políticas para uma área fundamental para o Estado”, lamentou.
Fazendo a defesa do projeto, o novo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), recordou que a sua bancada votou de forma favorável nas duas últimas estruturações de governo. “Porque temos a convicção de que devemos dar ao governo que chega a possibilidade dele aplicar o seu plano de ação eleito da forma que melhor achar que deve ser constituída. Lá na frente, porventura não havendo possibilidade da prática de uma política pública com a nova nomenclatura, é óbvio que suas críticas e ponderações terão valor diferenciado”, argumentou.
Também mencionando políticas feitas por FHC, lembrou da criação do Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (Pronaf), citado por alguns deputados petistas como exemplo de uma ação que obteve sucesso. “O programa com maior eficiência e eficácia para a agricultura familiar foi criado na pasta com o título ministério da Agricultura. Então não é a nomenclatura que faz a diferença, é a prática da política pública”, colocou.
Os deputados aprovaram o requerimento que pedia que o texto fosse votado de forma completa, o que prejudicou o pedido do PT de tratar desses dois assuntos de forma separada. A proposta acabou aprovada com 36 votos favoráveis e 13 contrários, das bancadas do PT e PSOL.
