Redação (*)
O desembargador Ricardo Torres Hermann determinou, nesta quinta-feira (20), que o Banrisul que disponibilize o empréstimo bancário vinculado ao 13º salário salário a todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação do Estado independentemente da existência de restrições de crédito, situações de inadimplência ou ações judiciais contra o banco.
Segundo o magistrado, a atuação do Banrisul, como instituição financeira pertencente ao Estado, deve se pautar pelo interesse da coletividade. “No caso concreto, como bem referido pelo agravante, não há risco ao Banrisul em decorrência da liberação de crédito aos inadimplentes, já que a operação é garantida pelo próprio Estado, que se comprometeu a depositar as parcelas referentes ao 13º salário, as quais servirão para cobrir os encargos dos empréstimos”, disse Hermann.
Desde o início da operação de crédito, o CPERS recebeu diversos relatos de obstáculos que estariam sendo colocados pelo banco à transação, incluindo o comprometimento de 25% do 13° para liberar o empréstimo.
O sindicato destacou que a política salarial do governo Sartori obrigou servidores a contraírem sucessivos endividamentos, já que muitos foram obrigados a “comprar” a própria remuneração com juros no início de cada mês, esgotando suas opções de crédito junto ao banco.
“É uma vitória importante, uma questão de humanidade. Nossa categoria aguardava essa decisão para ter um mínimo de tranquilidade no fim do ano. O Estado não cumpre suas obrigações, endivida servidores e ainda quer que eles paguem a fatura”, disse Helenir Aguiar Schürer, presidente do CPERS.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
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