Da RBA
A Medida Provisória (MP) 844, que modifica a legislação nacional do setor de saneamento básico, deverá perder seu efeito na segunda-feira (19), já que não foi votada na terça (13). O sepultamento da MP enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer afasta a ameaça de desestruturação do setor de saneamento, baseado na economia de escala e no subsídio cruzado. E é um recado para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, segundo as empresas estaduais do setor.
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Segundo entidades representativas do setor, a MP abria caminho para privatizar os serviços de saneamento básico, aumentar o valor das contas de água e elevar as desigualdades sociais e regionais no país.
“O governo federal não pode fazer uma mudança dessa magnitude, num setor tão importante para o país, sem construir um acordo com todos os envolvidos nos estados, municípios, sociedade civil e setor privado. A solução precisa ser construída em conjunto e não imposta como tentou fazer”, afirmou o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesb), Roberto Tavares. Conforme o dirigente, que preside a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), as empresas estaduais acreditam que o novo governo não deverá insistir no mesmo modelo seguido por Michel Temer.
O setor entende ainda que o resultado é fruto da arrogância do governo federal que, desde a edição da MP, em 6 de julho passado, agiu de maneira unilateral, sem consultar os atores interessados na questão, inclusive a população.
Pronto para ser votado, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) que mantinha a MP na íntegra deverá ser engavetado por causa da intransigência do governo. Apesar dos tumultos na sessão, os parlamentares conseguiram construir um acordo com o colégio de líderes que previa retirada da pauta de votação e de uma possível leitura do texto na sessão seguinte, caso houvesse acordo entre os parlamentares e ministro das Cidades, Alexandre Baldy. A reunião foi realizada, mas não se chegou a um consenso. Como não há mais sessões deliberativas previstas na Câmara antes do dia 19 de novembro, prazo final para a votação da MP, ela deverá ser extinta.
A resistência de trabalhadores, sociedade civil e gestores à medida provisória culminou com a assinatura de uma carta por 24 governadores, alertando pela necessidade de negociação. Segundo o texto, a parceria com o setor Privado é fundamental, mas deve considerar a prestação em municípios ricos e pobres, levando em consideração o subsídio cruzado e a economia de escala.
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) comemorou o que chamou de “derrota dos privatistas”. “Foi a união, a resistência, a mobilização e determinação dos trabalhadores que nos deu essa importante vitória junto ao Congresso Nacional que enterrou a MP 844/18, a medida assinada pelo golpista Temer e que iria privatizar o água e o saneamento no país, dificultando ainda mais o acesso da população mais pobre”, disse Pedro Blois, presidente da entidade que reúne trabalhadores do setor de saneamento em todo o país.
Ele destacou o esforço dos trabalhadores do setor, dos movimentos sociais e populares, pesquisadores e parlamentares conscientes de que a água é um bem e um direito de todos, e não apenas de quem pode pagar.
