Da Redação*
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na noite de sexta-feira (28), a liminar concedida hora antes pelo ministro Ricardo Lewandowski autorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista à Folha de S.Paulo. Em matéria publicada hoje (29), o jornal critica a decisão.
O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo, sob a argumentação de que afrontaria o princípio republicano e a legitimidade das eleições. Ainda segundo as argumentações apresentadas pelo partido, citadas na decisão de Fux, “a liberdade de imprensa deve ser ponderada em face da liberdade do voto”. Na decisão em que indefere a liminar do ministro Lewandowski, Fux remete o caso ao plenário, para que aprecie a matéria de forma definitiva.
“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, argumentou o ministro.
Segundo ele, a decisão do relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, – amparada pelo princípio constitucional que garante a plena liberdade de imprensa como categoria proibitiva de qualquer tipo de censura prévia e sob a justificativa de que tal proibição negaria ao preso o direito de contato com o mundo exterior – “ exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.
Ainda segundo as argumentações apresentadas por Fux, “o mercado livre de ideias… tem falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”.
“Admitir que a transmissão de informações seria impassível de regulação para a proteção de valores comunitários equivaleria a defender a abolição de regulações da economia em geral”, acrescentou ele, ao defender a regulação da livre expressão de ideias no período que antecede as eleições, como forma de proteger o eleitor de informações falsas ou imprecisas e, por consequência, o bom funcionamento da democracia, a igualdade de chances, a oralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições.
‘Decisão escancara censura prévia no Brasil’
Também na sexta-feira, o Sul21 Mídia Eletrônica S/A encaminhou uma petição ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, requerendo que a decisão inicial, de autorizar o jornalista Florestan Fernandes Junior e o jornal Folha de S. Paulo a entrevistar o ex-presidente, fosse estendida ao Sul21 que fez a mesma requisição à Justiça Federal. O Sul21 encaminhou, dia 24 de julho, uma petição à juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, pedindo autorização para que solicitar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a concessão de uma entrevista em dia e horário a serem definidos. A juíza não examinou o mérito do pedido, rejeitando-o em bloco juntamente com outros pedidos de entrevista. Lula está preso desde o dia 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
Tarso Genro, ex-governador do rio Grande do Sul pelo PT, comentou a suspensão: “A decisão do Ministro Fux escancara a instauração da censura prévia no Brasil. Não existe ‘meio’ Estado de Direito: ou se obedece o princípio da igualdade perante a lei e o princípio da inviolabilidade dos direitos, ou estaremos num regime de ‘exceção’. Ou a caminho dele. Veja-se que a preocupação do ministro Fux é, na verdade, com o conteúdo do que Lula poderia dizer, sem atentar para o fato que o ex-presidente não teve seus direitos políticos cassados. Chama atenção que a censura, instaurada no caso concreto, é feita sem qualquer lei nova que regule a matéria, mesmo que esta pudesse -após a sua vigência- ser declarada inconstitucional. No nazismo, os juristas do sistema pelo menos tiveram o cuidado de promover uma ‘Lei de Exceção contra os Socialistas’, para fazer as suas barbaridades. O Ministro Fux prescindiu destes retoques na ordem jurídica, para censurar e fulminar mais uma vez o Estado de Direito já cambaleante”.
