Juristas internacionais divulgaram manifesto nesta quinta-feira (23) no qual pedem que o governo brasileiro respeite a determinação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa participar das eleições. A carta foi enviada a Michel Temer, para os ministros Torquato Jardim (Justiça) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores), ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), e a todos os membros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Existe um risco de danos irreparáveis aos direitos e liberdades protegidos pelo artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”, afirmam no documento.
“É impossível ignorar que esta decisão dá crédito a todos e, claro, aos signatários desta carta, que expressaram sérias dúvidas sobre a imparcialidade do processo que deu origem à condenação do candidato e, portanto, à própria legalidade e legitimidade das consequências resultantes das eleições vindouras”, diz a carta.
Segundo os juristas, a determinação da ONU não se enquadra na “ordem das recomendações”, sendo “condição essencial para que a Comissão de Direitos Humanos, uma vez que o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo ao Pacto, tenha autorizado o encaminhamento de seus nacionais e tenha se comprometido a respeitar suas decisões, a considerar uma comunicação sempre com o objetivo de evitar que um dano irreparável ocorra antes que o processo judicial seja concluído”.
A carta conclui, em referência à determinação, que “é imperativo que as autoridades brasileiras a cumpram integralmente”.
Assinam o manifesto os juristas William Bourdon, Mireille Delmas-Marty, Luigi Ferrajoli, Juan Garces, Emilio Garcia Mendez, Baltasar Garzón, Louis Joinet, Wolfgang Kaleck, Henri Leclerc, Jean-Pierre Mignard e Philippe Texier. (Veja abaixo a íntegra do documento)
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