Da Redação
O Sul21 encaminhou, nesta terça-feira (24), uma petição à juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, pedindo autorização para que possa solicitar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a concessão de uma entrevista em dia e horário a serem definidos. A petição, assinada pelos advogados Paulo Petri, Tarso Genro e Agda Meneguzzo, solicita que a magistrada encaminhe ao ex-presidente, preso atualmente nas dependências da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, o pedido de entrevista para que o mesmo possa se manifestar sobre sua aceitação ou não.
O pedido cita o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, segundo o qual todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, e a Lei de Execução Penal, que garante ao preso contato com o mundo exterior “por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação, que não comprometam a moral e os bons costumes”. Além disso, assinala que a Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, que tem força de lei ordinária no Brasil, explicita em seu artigo XIII que o direito à liberdade de pensamento e de expressão “compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”.
A petição do Sul21 assinala ainda que, com a exceção de Lula, todos os demais candidatos estão dando entrevistas nos órgãos de imprensa escrita, eletrônica ou na televisão, “situação que gera, desde logo, pela discriminação nas condições para a disputa presidencial, que poderá implicar deformação no exercício da soberania popular e a conseqüente ilegitimidade do pleito presidencial”. Na condição de pré-candidato, diz ainda, para que ele chegue em condições de igualdade à condição de candidato, é preciso que lhe seja resguardado o direito a sua aparição nos meios de comunicação, na mesma medida em que os demais futuros candidatos, “sob pena de discriminação negativa grave e perversão irremediável para a formação de um juízo livre no exercício da soberania popular”.
Diante disso, acrescenta a petição, o Sul21 tem o direito subjetivo a postular a solicitação de uma entrevista com o ex-presidente. “Estamos perante um fato novo, no período histórico grave que atravessa o país, que exige grandeza decisória e razoabilidade nas instâncias do Poder Judiciário, sobre as quais repousa, hoje, o resguardo de soberania popular”, afirma. E cita ainda a Declaração Internacional de Chapultepec, firmada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, que diz: “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente”.
