Da Redação
Nesta quarta-feira (06), membros do PSOL, como o presidente nacional Juliano Medeiros, a deputada federal Luiza Erundina e os deputados federais Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Edmilson Rodrigues (PA), Glauber Braga (RJ) e Jean Wyllys (RJ) tem audiência marcada para debater com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o andamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 320. Ela questiona dispositivos da Lei de Anistia que colaboram para impunidade de agentes de Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar.
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A ação foi protocolada pelo próprio partido, em 2014, tendo por base a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro pelos crimes cometidos contra a chamada Guerrilha do Araguaia. Na decisão, a Corte questiona, por exemplo, disposições da lei que impedem a investigação dos crimes e declara que lei seria nulidade, diante de tratados e acordos aos quais o Brasil é signatário.
A decisão determinou ainda que o Brasil deveria conduzir a investigação, encontrar o paradeiro das vítimas, realizar ato público reconhecendo sua responsabilidade e indenizar vítimas e familiares. Até hoje, o país não cumpriu a sentença condenatória.
“Na avaliação do partido, a Lei da Anistia não se aplica aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos – militares ou civis – contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. Também postula que a lei não seja aplicada aos autores de crimes continuados ou permanentes, ao alegar que os efeitos dessa norma expiraram no dia 15 de agosto de 1979”, diz a nota do partido.
Em maio, o jurista Fábio Konder Comparato, autor do recurso do PSOL pedindo que Fux agilize a ação, conversou com o Sul21 sobre a Lei da Anistia. “Eles acham que torturar um prisioneiro, porque ele pertence ao Partido Comunista ou matar um guerrilheiro é um crime político. Eu repito, esses crimes não podem ser anistiados, sobretudo pelo Estado. O Estado foi o responsável, ele não pode se auto-anistiar. É isso que dizem os tribunais internacionais há muito tempo”.
