Giovana Fleck
Aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016, a extinção da Fundação Piratini e o fechamento da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia) avançaram nesta quarta-feira (30). Com publicação no Diário Oficial do Estado, o decreto Nº 54.089, assinado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), encerra as atividades da Fundação Piratini, mantenedora da TVE e FM Cultura. Outro decreto, de número 54.088, declara encerradas as operações da Cientec.
Há menos de uma semana, o Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), acatou a liminar ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que pedia a suspensão da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A medida permitia a suspensão de todos os atos de extinção das fundações estaduais — FEE, FZB, Cientec, Fundação Piratini, Metroplan e FDRH. Com a suspensão, o governo do Estado voltou a poder continuar com o processo de dar fim às fundações.
A extinção definitiva, no entanto, é mais complexa do que o decreto de hoje sugere, tendo que passar pela aprovação da Receita Federal para a completa retirada do CNPJ do sistema. No entanto, ‘encerrar as atividades’ foi o método utilizado para que os servidores se dispersem e as funções sejam finalizadas dentro das fundações.
Assim, todos os 165 servidores remanescentes da Fundação Piratini serão transferidos. Em nota divulgada pelo Movimento dos Servidores da TVE e FM Cultura na terça-feira (29), os trabalhadores relatarem terem recebido um e-mail que determinou a folga dos funcionários a partir desta quarta-feira (30), com retorno previsto apenas na segunda-feira (04). Assim, a programação ficaria suspensa durante este período. “A medida causou indignação e preocupação entre os servidores, que mesmo com as dificuldades de transporte estavam comparecendo normalmente ao trabalho. Enquanto grupos de funcionários estavam organizando caronas para que todos fossem ao trabalho nesta quarta, o presidente da Fundação Piratini determinou aos seguranças que nenhum empregado entre na instituição pública”, pontuam, na nota.
Além disso, seis demissões teriam sido anunciadas, além da exoneração de 19 Cargos Comissionados (CCs). Segundo o governo do Estado, 53 servidores já foram demitidos da Fundação Piratini – dos quais 27 aderiram ao Plano de Demissão Voluntária. O decreto também extingue 20 Funções Gratificadas (FGs) e determina que a TVE e a FM Cultura passam a ficar vinculadas à nova Diretoria de Radiodifusão e Audiovisual da Secretaria de Comunicação (Secom).
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT) sucederá a Cientec, recebendo seu quadro de servidores. Funcionários podem ser transferidos para órgãos da administração do Executivo, desde que se mantenham funções compatíveis com seus cargos de contratação. Assim, os servidores passariam a compor o quadro de funções das secretarias a partir do dia 1º de junho.
Como ficam os servidores?
De acordo com o advogado Antonio Escosteguy Castro, membro da Frente Jurídica em Defesa das Fundações e assessor jurídico da Fundação Piratini, serão estudadas hipóteses sobre o que será ajuizado no caso de cada servidor. “Entre os que serão transferidos, vamos acompanhar para ver se serão cumpridas as determinações de manutenção das funções. Mesmo que a gente aceite isso, o governo tem que cumprir as regras”, diz. No caso das demissões, os casos serão avaliados levando em conta os direitos sindicais de cada categoria.
Ele também lembra que o decreto será adicionado a uma ação civil pública, protocolada no Ministério Público Estadual, em que se contesta a transferência da Fundação Piratini para a Secretaria, considerando isso ilegal. “Emissoras públicas devem ter autonomia. Não tem discussão”, afirma. Casto também aponta que haverá um pedido para que a juíza responsável pelo julgamento da ação reexamine o caso.
Para o engenheiro civil e pesquisador da Cientec Leandro Taborda, uma secretaria assumir as funções de uma fundação é, no mínimo, contraditório. “Isso já foi algo apontado em ações no MP. Uma secretaria não pode assumir convênios e projetos, não está na sua delimitação de trabalho”, explica. Na tarde desta quarta-feira (30), uma reunião deverá acontecer junto aos sindicatos para estabelecer um posicionamento. Ele coloca que o governo estaria descumprindo uma ação civil pública já protocolada e a determinação do Tribunal de Justiça que rege sobre a preservação dos servidores.
Segundo Taborda, funcionários que já foram transferidos estão entrado com processos no Ministério do Trabalho alegando insalubridade e subutilização de suas funções. “Só jogaram as pessoas lá. Não foi feita nenhuma avaliação de perfil, de demanda, de nada. O resultado é que não tem trabalho para todo mundo.”
