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23 de abril de 2018
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13:33

PSDB apresenta novo projeto de lei sobre prisão após segunda instância

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Sul 21
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PSDB apresenta novo projeto de lei sobre prisão após segunda instância
PSDB apresenta novo projeto de lei sobre prisão após segunda instância
Senador tucano Cassio Cunha Lima, autor de novo PL que tenta mudar entendimento constitucional sobre prisão em segunda instância
| Foto: Jefferson Rudy/Ag. Senado

Hylda Cavalcanti
Da RBA

Projeto de lei (PL) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve jogar ainda mais lenha na fogueira da prisão após a condenação em segunda instância. A proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que deve formalizar o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator na próxima semana. O texto é uma forma de burlar a proibição ao Congresso de votar quaisquer propostas de emenda à Constituição (PEC) no momento em que vigora a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Por isso, para que o trânsito em julgado das ações possa acontecer a partir da sentença em segundo grau, o senador tucano sugere que a mudança na legislação penal, por meio do PL, mantenha a possibilidade de o réu continuar a ter todas as condições para apresentar recursos.

“No meu texto nós respeitamos a presunção da inocência, a diferença fica sendo só a possibilidade de prisão preventiva e de execução da prisão após decisão nos tribunais”, tentou explicar Cunha Lima (mesmo diante da confusão que provocou).

Na forma de um projeto de lei, a matéria fica submetida à CCJ quanto ao mérito e depois pelas comissões que forem pertinentes ao tema, seguindo depois para o Senado, após passar por cada uma delas.

No caso de uma PEC, que é a proposta feita em casos de mudança de itens na Constituição, a matéria tem de ser votada em dois turnos nas duas Casas legislativas, Câmara e Senado. Mas o Congresso fica proibido de apreciar qualquer PEC enquanto estiver em vigor no país algum tipo de intervenção federal, como a que acontece até o final do ano na segurança pública do Rio de Janeiro.

Mais disputa

O texto de Cunha Lima, mais do que polêmico, está sendo visto, de um lado, como inconstitucional por muitos parlamentares – por se tratar de uma forma maquiada de abordar um tema que está na Constituição Federal. E de outro, como de caráter oportunista, devido ao momento pelo qual passa o país. Além disso, provoca mais uma disputa sobre definições importantes de ordem constitucional entre Judiciário e Legislativo.

“Todos sabemos que PECs não podem ser votadas neste momento e não vejo como esse projeto pode vir a ser aprovado pela CCJ. Sem falar que presunção da inocência é uma cláusula pétrea”, lembrou o líder da Minoria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), que considera o texto “uma grande manobra”.  O senador avalia a iniciativa muito mais como uma ação oportunista dos que a apoiam, “para tentar conseguir votos em ano eleitoral”.

Já Álvaro Dias (Podemos-PR), pré-candidato à Presidência, acha que os parlamentares estão preocupados “com a própria pele” e não acredita que uma matéria legislativa sobre esse tema venha a prosperar.

“Algum tempo atrás tentei coletar assinaturas de colegas para apresentar proposta semelhante, sendo que a minha era um PEC. Aconteceu de, até mesmo senadores que assinaram o texto, voltarem atrás para retirar suas assinaturas”, reclamou ele, em tom descrente.

Ricardo Ferraço, que foi escolhido, mas ainda não formalizado como relator, disse que o assunto merece apreciação do Legislativo sim, e confirmou que pretende trabalhar no seu relatório para que a proposta tramite “em caráter célere”.  “É uma questão importante e circunstancial sobre a qual o Congresso precisa se posicionar”, ressaltou.

‘Decisão do Congresso’

Na Câmara, o presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou, no mesmo dia da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a decisão sobre prisão ou não a partir de condenação em segunda instância deveria sair do Congresso e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Maia acenou com a possibilidade de fazer andar duas propostas que também estão na Casa, mas em situação mais lenta do que a que tramita no Senado.

Em primeiro lugar porque são duas PECs, uma de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP) e outra de Onix Lorenzoni (DEM-RS). As duas serão apensadas num único texto, a ser relatado por Rubens Bueno (PPS-PR). Mas ainda não tiveram andamento.

“Mesmo com a intervenção federal no Rio de Janeiro, acho possível discutirmos esse texto e fazê-los tramitar para que ao final do ano, após a intervenção federal, possamos votá-los em plenário. Acho importante num assunto de tamanha importâcia, que a decisão saia do Congresso”, disse Maia.

Enquanto as propostas se esbarram, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello enviou na última semana mais uma ação que aborda o assunto, para ser votado pelo colegiado do tribunal. Enquanto a presidenta, ministra Cármen Lúcia, continua sem querer se mexer para colocar os processos lá existentes em votação.

“Esse ambiente de rivalidade implícita transforma o país num “Fla x Flu” institucional que prejudica demais o trabalho nos três Poderes e o pacto federativo. Melhor seria se representantes principais do Judiciário e do Legislativo se sentassem para decidir, sem essa disputa sobre interposição de um sobre o outro”, avaliou o analista político Alexandre Ramalho, professor de Direito Constitucional.

A próxima sessão da CCJ do Senado está programada para quarta-feira (25).


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