Fernanda Canofre
O governador José Ivo Sartori (MDB) anunciou nesta quarta-feira (25) o encaminhamento de um projeto de lei à Assembleia Legislativa, pedindo modificação na lei estadual para o prazo de convocação de plebiscito. O objetivo do governo é colocar para votação pública a privatização ou federalização de três estatais – CEEE, Sulgás e CRM – nas urnas de outubro, junto com as eleições gerais.
A lei estadual, criada em 1991, determina que a autorização do Legislativo para realização de plebiscito tem que ser feita até cinco meses antes das eleições. O governo, porém, alega que, por uma determinação de 2012 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela poderia ser aprovada até três meses antes. O PL pede que a lei do Rio Grande do Sul seja atualizada adotando o prazo de 90 dias. O governo também pediu regime de urgência para tramitação da pauta.
Sartori tentou propor a venda das estatais já no seu primeiro ano de governo, em 2015. Na avaliação dele, em três anos, o tema foi discutido “amplamente, em todos os momentos e todas as ocasiões”. Depois da ter a proposta barrada pela oposição, o Piratini chegou a tentar uma mudança na lei que derrubaria a obrigatoriedade da consulta popular para privatização e permitiria a venda direta pelo governo.
“Nós desejamos e queremos ouvir a população, para que ela decida democraticamente sobre o destino dessas três empresas. Não posso imaginar que alguém não queira ouvir a população. O que está em jogo é o equilíbrio financeiro do Estado do Rio Grande do Sul. O que está em jogo é um Estado voltado para suas atribuições mais relevantes, que é prestar serviço de qualidade ao cidadão. Está em jogo um novo Estado, moderno, eficiente e que seja incentivador do desenvolvimento econômico”, afirmou o governador.
Defendendo a privatização, Sartori voltou a afirmar que “não acredita que seja papel do Estado minerar carvão” e alegou que a Sulgás precisaria de investimentos “que o Estado não tem condições de fazer”. No caso da CEEE, o governador diz que a estatal corre risco de perder a concessão caso não faça um aporte financeiro, também fora do alcance de seu governo.
“Queremos que o investidor privado assuma a distribuição de energia e o Estado continue priorizando saúde, segurança, educação, infraestrutura, estradas e área social, com políticas públicas atendendo aqueles que mais precisam do poder público”.
Segundo o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, o aporte necessário para a CEEE seria de R$ 1 bilhão. “Quem é contra isso vai precisar dizer de onde vai tirar esse dinheiro, se é da saúde, segurança, educação. Nós achamos que o Estado não deve tirar dinheiro de áreas essenciais para aportar em uma empresa, sendo que a iniciativa privada ou o governo federal, podem fazê-lo”.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Gabriel Souza (MDB), explica que o projeto precisaria de “quase unanimidade” no colégio de líderes para que a votação fosse evitada no plenário. Das outras duas vezes que tentou pautar o plebiscito, Sartori tinha apoio de 12 partidos em sua base. Em ano eleitoral, porém, várias delas já desembarcaram oficialmente visando candidaturas próprias ao Piratini. Como é o caso de PP – quarta maior bancada da Casa – e PSDB.
“A Assembleia Legislativa só não conseguiu votar no Plenário devido a instrumentos regimentais utilizados pela minoria, composta por PT, PC do B e PSOL, que assinaram documento barrando a votação”, explica Souza. “A estratégia nossa, nesta feita, mudou. Não propiciaremos essa possibilidade regimental da minoria, porque em aprovando na Mesa Diretora, já entra na Ordem do Dia”.
Apesar do termo não ter sido usado pelo governador ou pelos integrantes do governo, que responderam à coletiva de imprensa, a venda das estatais é uma das contrapartidas exigidas pela União para assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sem a venda, o acordo fica dificultado. Benvegnú diz que o plebiscito “legitimaria” o próximo governo “para atuar nesse sentido”.
“Estamos indicando esses ativos como viáveis para o Regime de Recuperação Fiscal, mas eles já estavam colocados assim, desde 2015, por uma visão de Estado. Não é papel do Estado cumprir essas três áreas e por uma questão de insustentabilidade dessas empresas, para não aportar dinheiro público nelas. Agora, se agrega também a questão do RRF”.
