Da Redação
Na quinta-feira (12), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola determinou a suspensão de todos os atos de extinção das fundações estaduais, incluindo demissões e transferências de funcionários e a desmobilização das estruturas administrativa e operacional das entidades. Nesta sexta, a Frente Jurídica em defesa das fundações emitiu nota em que afirma que, com base na decisão, todas as atividades e serviços devem ser retomados, incluindo da Fundação de Economia e Estatística (FEE), que foram encerradas por ato administrativo.
A decisão de Miola determina a paralisação do processo enquanto o governo de José Ivo Sartori (MDB) não presta esclarecimentos sobre como se dará a continuidade dos serviços realizados pelas fundações — FEE, FZB, Cientec, Fundação Piratini, Metroplan e FDRH. O governo do Estado afirmou, ainda na quinta-feira, que irá recorrer da decisão, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado.
Confira a nota da Frente Jurídica na íntegra:
Há dois anos o Governo do Estado do Rio Grande do Sul informou a extinção de sete Fundações e a demissão de todos os seus empregados, alegando economia financeira e manutenção dos serviços à sociedade.
Naquela ocasião a Frente Jurídica comunicou que a alegada economia seria pífia e que o Governo não manteria os serviços. Alertou ainda para a Guerra Jurídica que seria travada em todas as instâncias do Judiciário.
As previsões foram confirmadas. A começar pelas liminares da Justiça do Trabalho, as proferidas pela Justiça Comum e, agora, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em particular, considerando esta decisão do TCE a Frente Jurídica orienta:
1. Devem ser retomadas as atividades e serviços de todas as Fundações, incluída aqui a FEE cujas atividades foram encerradas por ato administrativo;
2. Todas as realocações (incluídas as provisórias) estão suspensas, devendo ocorrer o retorno dos já transferidos;
3. As rescisões relacionados ao reforço de proventos ficam mantidas, pois não tem relação direta com a decisão.
A Frente Jurídica reitera sua permanente luta pelos direitos da sociedade e dos trabalhadores considerando que a ação do Governo foi meramente ideológica e desprovida de estudos e planejamento.
