Oposição diz que votação do RRF violou regimento da AL e vai à Justiça pedir anulação

Luís Eduardo Gomes

Os deputados estaduais Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Stela Farias (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT) vão ingressar na tarde desta terça-feira (27) com uma Ação Declaratória de Invalidade junto a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre pedindo a anulação da sessão da Assembleia Legislativa que resultou na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 249, que autorizou o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Os deputados argumentam que a sessão, iniciada no dia 7 de fevereiro e concluída na madrugada do dia seguinte, violou o artigo 166, inciso 3º, do regimento interno da Casa porque o projeto encaminhado à votação não incluía em anexo o contrato ao qual se buscava autorização para o Estado aderir.

O Art. 166 diz: “O Presidente devolverá ao autor a proposição que:”. O inciso terceiro complementa: “mencionando contrato, concessão ou outro ato, não o transcreva”. Na leitura da oposição, isso obriga os projetos a transcreverem, em anexo, o contrato ao qual fazem referência.

Em coletiva de imprensa realizada para anunciar a ação, Ruas destacou que, no caso específico do PLC 249, o projeto não trazia anexado o contrato de adesão ao RRF, o que fez com os deputados “votassem no escuro” e dessem um “cheque em branco” para o governo Sartori. “O govenro queria uma autorização pra aderir a um contrato, a um RRF, mas sem dizer o que seria isso. Hoje nós sabemos muito mais do que sabíamos naquele dia”, disse. “O governo não demonstrou o que está prometendo [à União] realmente, e assim descumpriu a norma expressa do Art. 166”.

Na avaliação da assessoria jurídica dos deputados, a violação do regimento interno tornaria toda a votação nulo. “O ato é nulo desde a origem, não poderia ser recebido e é uma nulidade que não pode ser sanada”, diz Ruas sobre o projeto.

Ruas disse que os deputados confiam na vitória na ação e que há jurisprudência em outros estados de casos em que sessões parlamentares foram anuladas por violações de regimento. Ele também explica que essa ação é diferente daquela que os mesmos deputados ingressaram antes do RRF ser votado em 7 de fevereiro, porque ali se buscava a suspensão da sessão e agora o que está se buscando é que o processo seja considerado nulo por “vício formal”.

A deputada Stela Farias afirmou que a ação também é fruto de um convencimento político de que o acordo com a União – que permitirá a suspensão da dívida por três anos, prorrogáveis por mais seis, em troca de uma série de contrapartidas – não representa a recuperação do RS, mas a “condenação fiscal do futuro” do RS porque aprofunda o endividamento do Estado no futuro. Diante disso, a oposição está convicta de que precisa questionar sua aprovação em todas as instâncias possíveis. “Na verdade, é um enorme pedalaço. O governo tranca a dívida como se não fosse dar em nada no futuro”, afirmou.

Stela também ponderou que o governo não apresentou a minuta do acordo com a União, tampouco um estudo de impacto financeiro da adesão ao RRF, mas, através do secretário da Fazenda, Giovani Feltes (MDB), disse que os deputados deveriam procurar as informações no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que está negociando o acordo pelo governo federal. O governo Sartori só agora, depois do projeto ser aprovado, divulgou para a imprensa a informação de que a parcela mensal da dívida com a União passará de cerca de R$ 280 milhões, que vinha pagando antes da dívida ser suspensa, para mais de R$ 430 milhões caso a adesão ao RRF seja estendida por seis anos. Contudo, Stela pondera que, quando a assessoria da bancada do PT foi atrás dos documentos disponíveis no site do STN, descobriu que a projeção, ao final dos seis anos, é de que o Estado deverá repassar mais de R$ 700 milhões mensais à União.

Em sua fala, Juliana Brizola questionou o argumento apresentado pelo governo de que os deputados estariam buscando a “judicialização” da política. Segundo ela, o que está se buscando é, na verdade, a transparência sobre o que está sendo votado e que o regimento interno da casa seja seguido. “Se tem deputado que acha que o Sartori merece esse cheque em branco pra negociar com os seus parceiros de partido no governo federal, eu não me sinto à vontade. Não entendo porque o governo não quer explicitar do que se trata se diz que o regime é tão bom”, disse a deputada. “Nós não abrimos mão de saber o que estamos votando e não abrimos mão de seguir o regimento interno, porque esse é o papel do legislativo”, complementou.

Além disso, ela destacou que o mesmo governo que critica a judicialização da política agora está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para eliminar a necessidade de realização de plebiscito para a venda das empresas CEEE, Sulgás e CRM, projetos que estão tramitando na Assembleia Legislativa, mas para o qual o governo não conta com os votos necessários. “Uma hora vale e na outra não?”, questionou a deputada.

Tarcísio Zimmermann disse que a “raiz da inconformidade” dos deputados é a convicção de que o acordo com a União é um ato de “falta de inteligência e de covardia”, porque significa assumir o montante da dívida como ela é e deixar de questionar, por exemplo, a cobrança de juros sobre juros pelo governo federal. Para ele, o governo deveria brigar para equacionar a dívida em outros patamares. “É uma tarefa que não é fácil, mas o governo prefeiru a covardia de assumir a dívida em troa de alívio no frente. Ele é desleal com o futuro”, disse o deputado.

Por fim, o deputado Jefferson Fernandes (PT), que também compareceu ao evento, destacou que, na votação, a Assembleia deve uma de suas principais funções negadas, a de fiscalização, por não ter as condições plenas de exercê-la. “Se continuar assim, é melhor fechar a Casa, porque não muda nada, deixa o outro da rua governando por decreto. Se é para ser do jeito que foi, é uma palhaçada”, disse.