Luís Eduardo Gomes
Aprovadas em primeiro turno em 6 de julho, as PEC 242 e 261 podem ser votadas em segundo turno nesta terça-feira (22). As matérias estão entre os 49 projetos que estão aptos para definição na Assembleia Legislativa. A decisão se elas entrarão na pauta ou não será tomada na reunião de líderes partidários, que acontece no final da manhã de terça.
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A PEC 242, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação, foi aprovada em primeiro turno por 35 a 16. Já a PEC 261, que altera o texto do artigo 37 da Constituição do Estado, retirando a possibilidade de servidores contarem o tempo que tenham trabalhado em órgãos municipais ou federais – ou até mesmo no Estado, quando em outros órgãos – para aposentadorias, foi aprovada, também em 6 de julho, por 36 votos favoráveis e 18 contrários. Em ambos os casos, as PECs – precisam de 33 votos para serem aprovadas – tiveram como fiel da balança o PDT, que deixou a base do governo Sartori em abril e se mantém independente desde então.
Embora oficialmente a decisão sobre a votação só saia na reunião de líderes desta terça, por meio de sua assessoria, o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), informou que há chances dele ser votado. Por outro lado, também há a possibilidade de não haver quórum suficiente para que as PECs sejam votadas, uma vez que quatro deputados que votaram a favor delas em primeiro turno estão em Brasília para negociar obras na BR-153 no Estado – Gilmar Sossella (PDT), Ronaldo Santini (PTB), Vilmar Zanchin (PMDB) e Gilberto Capoani (PMDB).
Por telefone, o deputado Sossella, que é líder da bancada do PDT, confirmou que só irá retornar de Brasília na próxima quarta-feira. Ele disse acreditar que não haverá quórum para votação das PECs. Questionado se pode haver uma mudança na posição do partido – apenas Juliana Brizola e Ênio Bacci foram contra as PECs -, ele disse que a posição do PDT ainda está em debate. “Não temos uma posição fechada ainda”, disse.
No entanto, servidores públicos estão convocando para esta terça uma mobilização diante da Praça da Matriz e um corpo a corpo junto aos deputados para pressioná-los a votar contra os projetos. Na avaliação do presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoud, a expectativa é que o governo irá, sim, tentar colocá-las em votação.
Segundo ele, os servidores irão tentar convencer deputados que votaram a favor do projeto de que o governo vendeu “gato por lebre” em primeiro turno. Em ambos os casos, o governo anunciou que as mudanças não iriam afetar os servidores da ativa, apenas os novos, mas Arnoud diz que, do jeito que foram aprovados, afetariam inclusive os atuais. “Tem pegadinhas nas duas PECs. O discurso é um, mas, no fundo, no fundo, a realidade é outra”, diz.
Presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia-RS (Ugeirm), Isaac Ortiz diz que o foco da cobrança dos servidores serão os deputados do PDT e PTB, partidos tidos como trabalhistas. “Esperamos que tenham uma postura digna de partidos trabalhistas, não a favor do empresariado e do governo”, diz, lembrando que, nesta semana, o provável candidato do PDT à presidência em 2018, Ciro Gomes, irá se reunir com sindicalistas gaúchos.
Ortiz pondera ainda que as duas PECs fazem parte de um conjunto de medidas que o governo vem tomando para retirar direitos dos funcionários públicos. “Muita gente não se deu conta do que os ataques do governo representam. Nós estamos caminhando para o estado mínimo”, afirma.
Caso as PECs não sejam colocadas em votação, a expectativa é que apenas projetos de autoria de deputados, menos polêmicos, sejam votados nesta terça.
Confira a lista dos projetos aptos para votação:
PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
PL 388 2011, de Miriam Marroni, que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
PL 217 2014, de Ronaldo Santini, que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 250 2014, de Ronaldo Santini e mais um deputado, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
PL 19 2015, de Gabriel Souza, que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
PL 48 2015, de Frederico Antunes, que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
PL 129 2015, de Valdeci Oliveira, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
PL 391 2015, de Gabriel Souza, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
PR 1 2015, de Manuela d´Ávila, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
RCE 1 2017, de Marcel van Hattem, que requer a criação de uma Comissão Especial da revisão legal do Rio Grande do Sul para identificar, discutir e encaminhar soluções para os entraves legais decorrentes da legislação extensa e intrusiva que atrapalha e burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho.
RCE 2 2017, de Regina Becker Fortunati, que requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos).
RCR 2 2017, da Mesa, que requer a constituição de uma Comissão de Representação Externa com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
PL 367 2015, do Poder Judiciário, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art.
PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO – APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA SESSÃO DE 06/07/2017
PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO – APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA SESSÃO DE 06/07/2017
PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
PL 31 2015, de Elton Weber, que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 218 2015 , da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati, que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
PL 184 2016, da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências.
PL 222 2016, do deputado Álvaro Boessio (PMDB), que dá nome de “Lauri Darci Gisch” à rodovia ERS 424, no trecho compreendido de Forquetinha a Canudos do Vale.
PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 – Código de Organização Judiciária do Estado.
PL 141 2005, de Adilson Troca, que dispõe sobre o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 11 2010, de Adão Villaverde, que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
PL 108 2011, de João Fischer, que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 59 2015, de Liziane Bayer, que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
PL 163 2015, de Any Ortiz, que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 267 2015, de Gabriel Souza, que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
PL 280 2015, de Catarina Paladini, que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
PL 321 2015, de Gabriel Souza, que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 328 2015, de Sérgio Turra, que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
PL 380 2015, de Vilmar Zanchin, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.
PL 394 2015, de Juliana Brizola, que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
PL 14 2016, de Manuela d´Ávila, que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 59 2016, de Ciro Simoni, que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
PL 238 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PR 26 2016, da Mesa, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 48. PR 9/2017, da Mesa, renomeia cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
PR 9 2017, da Mesa, que renomeia cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PR 10 2017, da Mesa, que altera a Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, que institui o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno –, e dá outras providências, e a Resolução n.º 3.150, de 1.º de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
