Luís Eduardo Gomes
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) lançou na manhã desta terça-feira (9) a ferramenta digital Receita Dados, que, entre outras coisas, traz a divulgação da lista de empresas que recebem isenções fiscais do governo do Estado, o que era uma reivindicação antiga de deputados, sindicatos, entidades da sociedade civil e alvo de ação judicial do Ministério Público. A divulgação, no entanto, foi considerada insuficiente por deputados e entidades que acusam o governo do Estado de tratar a questão como uma “caixa preta”.
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O deputado Luís Augusto Lara (PTB), proponente de uma CPI para investigar a concessão de benefícios – ainda sem assinaturas para ser implementada -, avalia que foi uma divulgação para “inglês ver”. “Não traz os dados que tem que trazer. Deveria, no minimo, constar os valores, o objeto, o motivo para estar recebendo e a contrapartida que está sendo dada. Se não tiver essas três questões, é conversa fiada”, diz.
Lara pondera que a divulgação foi uma mera tentativa de o governo se “vacinar” diante das decisões judiciais que obrigam o Estado a fornecer os dados das isenções para o Ministério Público Estadual e para o Ministério Público de Contas, que atualmente não têm acesso aos valores das renúncias fiscais. O Estado ainda recorre para tentar garantir o sigilo dos dados.
“Assim que esses dados forem abertos pela Justiça, primeiro vai começar a entrar dinheiro para o Estado; segundo, vai derrubar o argumento de que tem que aumentar o endividamento aderindo ao regime de recuperação fiscal; terceiro, vamos começar a entender as relações de algumas empresas com o governo. Eu também desconfio de que boa parte dos maiores devedores do Estado também são os maiores beneficiados dos incentivos fiscais”, diz Lara.
O deputado Pedro Ruas (PSOL), que também defende a abertura dos dados sobre isenções fiscais, classificou a divulgação da Sefaz como uma tentativa de esconder as informações. “Quando o governo esconde uma parte, ele está escondendo tudo. “O governo recorreu da decisão judicial que determinou que esse sigilo fiscal fosse aberto, pelo menos, para o MP estadual e o MP de contas. Num Estado que está com uma renúncia fiscal de R$ 9 bilhões, coisa que ele não tem o direito de fazer nesse nível, isso é um escândalo, e a população sequer tem o direito de saber do que se trata”, diz o deputado. “Temos o direito de saber, quem são os beneficiados, os privilegiados, porque a grande maioria dos empreendedores não têm essa oportunidade. Não conseguem o apoio do Badesul, do Banrisul, do BNDES, não conseguem o apoio do Fundopem. Não é apenas esse governo, governos anteriores também. Este apenas aprofunda. Nenhum governo quer abrir essa caixa-preta”.
Lara afirma ainda que a divulgação de dados só reforça a necessidade de realização da CPI. Na mesma linha, Carlos De Martini Duarte, presidente Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual (Afocefe) – uma das 23 entidades de servidores e da sociedade que lançou manifesto em apoio à realização da comissão parlamentar, afirma que, diante da “divulgação de uma lista pífia” pela Sefaz, a CPI torna-se um instrumento necessário a transparência dos dados.
“Não sei quem orientou o Estado a fazer uma medida dessas. Não existe sigilo fiscal sobre bem público. Não queremos dados da empresa, de quanto deveria pagar de ICMS, mas quanto recebe do Estado”, diz De Martini, em referência ao argumento usado pela Sefaz, pela manhã, de que não poderia publicar mais informações porque isso feriria o sigilo fiscal das empresas beneficiadas. “Afinal, o que querem esconder. Tudo deveria ser público, transparente. O incentivo fiscal visa o desenvolvimento econômica e social do Estado. É um instrumento do Estado nessa guerra fiscal. Deveria ser divulgado quantos empregos foram gerados”, afirma.
Por outro lado, o argumento da guerra fiscal entre os estados é justamente o utilizado pelo deputado Tarcisio Zimmermann para fazer a defesa das isenções fiscais. “O problema fundamental do benefício fiscal é a guerra fiscal. Nenhum estado consegue hoje operar uma política industrial sem apelar para isso. Existe uma verdadeira rapinagem entre os estados em torno dos investimentos. O grande tema que isso evoca é a necessidade de uma reforma tributária”, diz o petista, que argumenta ainda que já um processo de transparência no momento da concessão das isenções, que passam por um “conselho plural, compostos por trabalhadores, empresários e representantes do governo”.
Zimmermann afirma que, no momento, o PT não é favorável à CPI proposta por Lara porque é preciso dirigir as forças a pautas que poderão dar um resultado melhor a curto prazo. “A bancada tem uma avaliação de que tem muitas pautas de grande impacto. Toda a questão das reformas trabalhista, previdenciária, do golpe, temos a questão do desmonte do Estado que o Sartori está fazendo. Nós entendemos que a pauta mais prospectiva, mais propositiva que podemos ter nesse momento é a Lei Kandir”, diz.
Na semana passada, o deputado Altermir Tortelli (PT) participou de um ato de lançamento da campanha de assinaturas para a realização da CPI ao lado de Lara e de representantes de entidades engajadas na questão. Nesta terça, ele disse ainda esperar convencer seus colegas sobre a necessidade de apoiar a investigação.
