Da RBA
Audiência pública realizada nesta segunda-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado denunciou os riscos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204, do senador José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores. O projeto tem sido visto como uma possibilidade de estados e municípios anteciparem receitas de dívidas tributárias, o que em tese colaboraria para o ajuste fiscal. Mas na verdade busca legalizar um grande esquema de conversão de dívida em dinheiro para os bancos, por meio de um processo de securitização – emissão de debêntures dessas dívidas. Esse esquema seria mais um agravante na concentração de riqueza na economia do país, defendem os críticos do projeto.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, classificou o projeto “como mais um pacote de maldades do governo”. Ao fim da audiência, ele acatou as reivindicações do coletivo Auditoria Cidadã da Dívida, que tem se mobilizado contra o projeto. Paim relacionou nove encaminhamentos que fará ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entre eles, o requerimento de uma audiência pública no plenário do Senado, com a presença de representantes da Grécia e do Equador, como também convidar pessoas que defendem o projeto, inclusive do governo, e que podem falar a favor dessa proposta.
A referência à Grécia e ao Equador se dá porque enquanto o país europeu adotou esse esquema de securitização, que o levou aos graves problemas econômicos que tem enfrentado nos últimos tempos, o país latino promoveu a auditoria de sua dívida nos anos 2010, combateu a ilegitimidade e ilegalidade de vários aspectos de sua dívida, o que serviu para o presidente Rafael Correa anular 70% da dívida externa em títulos do Equador.
Outra medida na relação de encaminhamentos acatados por Paim foi a retirada de urgência do projeto “para possibilitar o aprofundamento do debate, e o conhecimento da verdadeira essência das operações de venda de debêntures por estatais não dependentes, que inclui deságio e juros elevados, além dos custos de consultoria, administração, custos financeiros e remuneração de administradores”, afirmou o senador. Ele também admitiu fazer encaminhamentos para a rejeição do PLS 204, e impedir i fornecimento de garantia estatal disfarçada por meio de “debêntures subordinadas, o que está viabilizando repasse de recursos públicos a essas empresas”.
“Os senadores estão iludidos, enganados, achando que existe a venda de dívida ativa incobrável, o que não existe. É preciso impedir a garantia estatal disfarçada por meio de debêntures subordinadas”, afirmou Maria Lucia Fattorelli, que falou como representante do coletivo Auditoria Cidadã da Dívida. “Os papéis são vendidos com desconto brutal, que pode chegar a 60%. Então, quem compra está pagando só 40% ou 50% no máximo. Esse papel paga juros, remuneração, de mais de 20%”, disse ainda Maria Lucia, destacando os lucros com que o esquema beneficia o setor financeiro.
