O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) o pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit.
A mensagem 375 será colocada na pauta para ser lida na sessão desta quinta-feira do Senado. Mesmo assim, na prática, ainda não se sabe que encaminhamento esse pedido de urgência terá. Segundo a assessoria da Mesa Diretora do Congresso, um pedido desse tipo, para uma matéria que precisa ser votada em sessão conjunta de deputados e senadores é inédito.
Outro problema que impede a rapidez que o Palácio do Planalto espera, é que, de acordo com a Constituição, a proposta não pode ser votada antes que a pauta do Congresso seja liberada com a votação dos 38 vetos que aguardam apreciação.
Nessa quarta-feira (12), apoiado pelo relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a mudança na regra do superávit primário que, segundo ele, é “muito importante para o país”, Calheiros recomendou que a proposta tramite com celeridade.
O Projeto de Lei 36/2014 retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta os investimentos no PAC, além das desonerações, o que significa mais de R$ 120 bilhões. Desse modo, o Executivo ficaria livre para manejar o superávit.
