Rachel Duarte
Os três vetos parciais da governadora Yeda Crusius (PSDB) foram aprovados pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira, 1º de junho. Como era previsto, os Projetos de Lei Complementar 300, 301 e 302, de 2009, que reorganizam as carreiras da Secretaria Estadual da Fazenda tiveram a maioria dos votos da casa. Pelo veto da governadora, os auditores e agentes fiscais não serão controlados pelo Executivo sobre sua variação patrimonial e sinais de enriquecimento.
Por outro lado, assuntos de extrema importância não foram colocados na pauta, como o tema do reajuste do salário mínimo regional, que saiu da pauta por falta de acordo entre os parlamentares. As bancadas divergem da proposta de 6,9% enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa. O valor está 3,54% a mais do que esperavam os empresários e 14% abaixo do reivindicado pelos trabalhadores.
Os empresários defendem a extinção do piso regional e sustentam que um reajuste elevado geraria desemprego e prejudicaria a economia. “De 2002 a 2009 tivemos inflação de 52%, e o mínimo gaúcho aumentou 97%. Por isso, o aumento deve se restringir à correção monetária baseada no INPC, em 3,54%”, declarou o presidente da Fecomércio-RS, Moacyr Schukster. Em nota, outros dirigentes já se manifestaram contrários ao reajuste e à existência do salário-mínimo regional e gostariam da extinção do projeto.
Caso Ford
Outro tema que ingressou na pauta foi a divulgação da sentença que esclarece que a Ford desistiu do RS e deverá pagar indenização ao Estado.
De acordo com o deputado Ronaldo Zulke (PT) a sentença que condena a empresa Ford a ressarcir o Rio Grande do Sul por quebra de contrato é também uma resposta à disputa política “raivosa e desleal” travada contra o governo Olívio Dutra. “Nosso governo foi alvo de uma disputa feroz, que estigmatizou seus membros e as idéias que defendiam. Esta sentença judicial permite que se olhe para aquele episódio sem o véu opaco do preconceito e a distorção produzida pela disputa mesquinha. Hoje, todos sabem quais as razões que levaram a multinacional a deixar o Rio Grande do Sul”, frisou.
Para Zulke, a sentença serve de acerto de contas com todos detratores do governo Olívio, ao mesmo tempo em que homenageia a memória do secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais na administração democrática e popular, Zeca Moraes, falecido recentemente. “Infelizmente, ele não viveu o suficiente para ver a correção de uma injustiça e nem para retirar de seus ombros o peso de uma responsabilidade que não foi sua”, apontou.
Segundo Zulke, hoje está claro que o verdadeiro responsável pela ida da Ford para a Bahia foi o governo Fernando Henrique Cardoso e seus aliados, que prorrogaram o prazo de vigência do Regime Automotivo Especial do Nordeste com o único objetivo de possibilitar a instalação da montadora em Camaçari. “Foi uma ação covarde, uma intervenção arbitrária do governo FHC para derrotar o PT, sem nenhuma preocupação com o povo gaúcho”, criticou.
Terreno da Fase
Outro tema que percorreu os gabinetes da AL foi o projeto 388/09 que trata da descentralização da Fase – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. O projeto precisa da autorização do Legislativo para que o Executivo venda a área no Morro Santa Tereza, em Porto Alegre O assunto foi conversa na reunião semanal dos parlamentares com o líder da bancada do PDT, deputado Adroaldo Loureiro e o secretário de Justiça e do Desenvolvimento Social, Luis Fernando Schüler.
Segundo Schüler, o projeto “é uma dívida histórica para com os direitos humanos do Rio Grande do Sul”, explicando que o sistema foi descentralizado no interior, mas não em Porto Alegre. Ele defende que a iniciativa é determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece como um direito do adolescente permanecer internado na mesma localidade ou no local mais próximo ao domicílio dos pais ou responsáveis.
Na sessão, o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, Elvino Bohn Gass, fez um novo apelo ao Executivo para que retire a urgência do projeto. “Só podemos apreciar a proposta de alienação depois que o governo definir onde serão construídas as novas unidades da FASE, apresentar um projeto para regularização fundiária da área e de preservação ambiental. Do contrário, a Assembleia não estará possibilitando a melhoria do atendimento aos adolescentes, mas viabilizando um negócio imobiliário”, apontou.
Sobre as mais de 3 mil famílias que residem no local, Schüler informou que o projeto de lei garante o direito social à moradia. Porém, na última semana, o Ministério Público também recomendou a retirada do caráter de urgência do projeto, pois tramita uma ação civil pública que busca a regularização fundiária das vilas Ecológica, Gaúcha e Santa Tereza, que ocupam a área que o governo pretende alienar.
