O Ministério Público Estadual expediu recomendação à Chefia da Casa Civil do Governo do Estado para que seja retirado o pedido de urgência de votação do Projeto de Lei 388/2009, que autoriza a venda ou permuta da área da Fase, localizada no Morro Santa Tereza. O documento do MP repercutiu na sessão plenária desta quinta, 27, na Assembléia Legislativa.
Crítico do projeto desde a sua chegada no Legislativo, o deputado Raul Pont (PT) solicitou que a mesa diretora da Assembléia gestione junto à Casa Civil a retirada do pedido de urgência. “Já vimos que dar sequência a projetos contrariando orientações do MP serve apenas para passarmos pelo constrangimento de ter ações desta Casa questionadas no Judiciário”, defendeu o parlamentar.
De acordo com o Ministério Público, a área que o Estado quer alienar corresponde à matrícula 5.935. Neste terreno, além da Fase, encontram-se cerca de 1500 famílias de ocupações já consolidadas, como a Vila Gaúcha, Vila Ecológica e União Santa Tereza. A regularização fundiária dessas ocupações já é objeto de ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística. A regularização corresponde à mesma matrícula que o governo quer alienar. A ação também requer a regularização urbanística da área ocupada, com a implantação de equipamentos urbanos que garantam a dignidade de habitação naquele local.
“A Recomendação do MP é mais uma forte razão para não votarmos o projeto da FASE da maneira como foi apresentado ao Legislativo”, argumenta Pont. “Não podemos votar matérias que vão se transformar em litígio judicial. Isto é uma desmoralização da ALRS”, reforça o petista.
PARA LEMBRAR:
– O PL 388/2010, substituído por uma mensagem retificativa, requer autorização para que o Governo do Estado venda os 72 hectares da área da Fase, localizada no Morro Santa Tereza;
– A proposta do governo não apresenta uma avaliação técnica, de empresa reconhecida no ramo, do valor mínimo da área;
– A avaliação apresentada, que não acompanha o projeto, estima um valor de R$ 79 milhões para os 72 hectares;
– Perto do local, o terreno do Estádio dos Eucaliptos, com dois hectares e meio, foi colocado a venda por R$ 23 milhões;
-No mínimo, 1500 famílias vivem no local e o projeto não exclui da venda o espaço ocupado pelos moradores.
