A Receita Federal do Brasil baixou cerca de 3,5 milhões de empresas inativas do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), de acordo com IN 1035/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje. A medida tem por objetivo facilitar a vida do contribuinte, pois regulariza a situação cadastral automaticamente, eliminando as pendências geradas por obrigações acessórias. A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31/12/2008.
A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela RFB e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.
As pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008, por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.
As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na página da Receita, na opção: “Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral”.
Com Assessoria de Comunicação da Receita Federal
