Municípios pedem regulamentação da Emenda Constitucional 29
Rachel Duarte
A gestão da saúde está entre as prioridades apontadas no primeiro dia da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Os mais de quatro mil gestores municipais, reunidos nesta terça-feira (17), querem a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC-29), que financia a saúde pública através da Contribuição Social da Saúde.
Os municípios cobraram maior participação do Estado e da União nos investimentos com a saúde pública. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, (CNM), Paulo Ziulkoski, pelas regras atuais, a União deixou de aplicar R$ 11,7 bilhões em Saúde, os Estados deixaram de aplicar R$ 4,8 bilhões e os Municípios aplicaram R$ 81,1 bilhões além do que determina a Constituição. Ele também avaliou que a maioria dos municípios chegou a aplicar 23%, enquanto a lei determina que seja investido 12% da receita. “Este sacrifício dos prefeitos, que sangra os municípios, ainda é insuficiente em razão do descaso da União e da maioria dos Estados”, lamentou.
Para que “a conta da saúde pública” seja paga de forma equilibrada, os prefeitos da Marcha de Brasília cobram a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP 306/2008 (PLS 121/2007) que regulamentaria a EC29. No entanto, o texto está parado na Câmara dos Deputados. “Nós sabemos por que os parlamentares não votam o projeto”, disse Ziulkoski, se referindo à falta de acordo na discussão da proposta que cria a Contribuição Social da Saúde (CSS). “Vamos cobrar a regulamentação com ou sem o novo imposto. O que não podemos mais tolerar é essa Comissão do Congresso que acaba prejudicando os prefeitos”, salienta.
Responsabilidade de todos – Além de cobrar equilíbrio, os municípios têm o dever de aplicar corretamente os recursos repassados pelo Estado e pela União às administrações. Segundo dados do sistema de repasse Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, as quantias referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, Média e Alta Complexidade, Gestão do SUS e os investimentos federais são repassados mensalmente às prefeituras. Os dados estão disponíveis na página da Transparência e confirmam crescentes repasses a todas as cidades do País.
No caso de Porto Alegre, somente no ano passado, foram destinados quase R$ 40 milhões para Atenção Básica de Saúde. Além destes, muitos outros valores foram repassados desde 2002 para a capital gaúcha. As aplicações dos recursos já foram questionadas por parlamentares nos últimos anos. O órgão fiscalizador do município é o Conselho Municipal de Saúde, que no caso do de Porto Alegre, aponta ausência de diálogo e de prestação de contas por parte da Prefeitura Municipal.
“Políticas de continuidade são decidas sem a participação nem sequer ciência do Conselho Municipal de Saúde. O repasse fica preso e a população é prejudicada”, explica o vice-coordenador do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Oscar Paniz. Outro agravante é a decisão política, que acaba sobrepondo à técnica e comprometendo a eficiência dos serviços e dos investimentos. “Os relatórios de gestão, para acompanhamento das ações e investimentos do Executivo Municipal, não são respondidos desde 2006”, lamentou.
Conforme a Lei Orgânica da Saúde para o planejamento do SUS, nas três esferas de governo devem ser ouvidos os órgãos deliberativos, como os Conselhos. O órgão funciona como um espaço de discussão das necessidades da política de saúde e da disponibilidade de recursos. É também papel dos conselhos municipais fiscalizar o Executivo.
Além da saúde, outros temas prioritários integram a pauta discutida na XIII Marcha, como a distribuição dos royalties do pré-sal. O evento conta com a presença de quatro mil gestores entre prefeitos, vereadores, secretários e vice-prefeitos. Nesta quarta-feira, 19, os pré-candidatos José Serra (PSDB), Marina Silva (PV) e Dilma Rousseff (PT) conversarão com o plenário. Cada um deles terá exatos 60 minutos para saudar e responder questões de temas variados. Os trabalhos devem terminar na quinta-feira, 20, na presença do presidente Luis Inácio Lula da Silva.
