Marco Weissheimer
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte cautelar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.667, impetrada pelo PDT, para que o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos, das empresas do Grupo CEEE e de seus beneficiários sejam mantidos tal como vêm sendo realizados até a presente data, até o julgamento do mérito da ação.
A ADI nº 6.667, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, pede a impugnação da Lei nº 15.298/2019 do Rio Grande do Sul, que autoriza, a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) e suas subsidiárias de geração e transmissão (CEEE-GT) e de distribuição (CEEE-D).
Os autores da ação argumentam que “a autorização genérica da lei estadual não pode alcançar matéria reservada à lei formal, ou seja, que exige lei aprovada pelo Poder Legislativo”. Entre essas matérias sujeitas à lei formal, a ADI aponta a rRetirada de obrigação de patrocínio de planos de benefícios previdenciários prevista na Lei Estadual nº 12.593/2006 do RS; a transferência de obrigações de pagamento de ex-autárquicos condicionada à desestatização sem previsão em lei; e a capitalização de estatal subsidiária sem previsão em orçamento de investimento.
Todas essas providências, argumenta ainda o PDT na ação, exigem lei formal e não poderiam ter sido realizadas somente com base em lei genérica, no caso, a Lei nº 15.298/2019 do Rio Grande do Sul. A ação aponta, entre outras inconstitucionalidades no edital de leilão de privatização, a ausência de patrocínio de planos de benefícios previdenciários dos empregados das companhias. Na avaliação do PDT, essa obrigação só poderia ser revogada por outra lei, e não de forma genérica, sem referência no edital de privatização.
Leilão de privatização
O Grupo Equatorial Energia venceu o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), promovido dia 31 de março, pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. A vitória veio sem nenhuma concorrência. A proposta do Grupo Equatorial, de R$ 100 mil reais, foi a única apresentada no “leilão” que durou poucos minutos, resumindo-se à leitura da proposta que havia sido entregue na sexta-feira.
A CEEE-D é responsável pela distribuição de energia elétrica para cerca de 1,7 milhão de consumidores em 72 municípios no Rio Grande do Sul, nas regiões sul e centro sul do estado, litoral, campanha e região metropolitana de Porto Alegre.
